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A propriedade imobiliária urbana

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
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Informações do trabalho

Fernanda B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
dissertação
Número de páginas
9 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. O registro da concessão de direito real de uso no ofício imobiliário
  3. O registro do termo de concessão do direito real de uso não constitui ato de ofício

A postulação requerente tem seu início no perfeito conceito da propriedade imobiliária urbana, quer dentro de uma ótica de direito civil, quer dentro da nova visão do urbanismo.
A propriedade imobiliária, qualquer que seja sua modalidade, e a urbana, em particular, não é mais visualizada como um direito absoluto, onde o proprietário pode exercer seu poder usque ad coelum et usque ad in/eras, como definido pelo direito romano e recepcionado no Código de Napoleão.
Tanto assim que o Código Civil em vigor, na esteira do Burgerlichs Gezetsbuch, declara em seu artigo 526 que a propriedade do solo abrange tudo o que lhe está inferior e superior até a altura e profundidade que seu titular tenha interesse legítimo em explorar.
Assim, afasta-se a lei civil do conceito liberal do direito romano e francês antigo para, desde o início do século, limitar a propriedade, quer urbana, quer rural, segundo o critério da utilização legítima de seu proprietário. Com isto, a propriedade sofre limitações, sejam estas emanadas pelo Poder Público, sejam estabelecidas pelos particulares.

[...] Sobrepassam o coeficiente de aproveitamento do lote, ou seja, constrói-se a maior, aumentando a área em metros quadrados. A taxa de ocupação não é respeitada, muito mais por existir avanço em área pública, não se respeitando a projeção horizontal do lote. O recuo não é atendido, uma vez que, no subsolo, há avanço para fora da projeção do lote, com a edificação da garagem em área pública. O volume de edificação - dentro de um conceito de espacialidade medido a partir do gabarito, é superior ao normal, porquanto, com os avanços de subsolo, há maior construção volumétrica. [...]


[...] Este direito real resolúvel, destinado exclusivamente para ser aplicado com finalidade de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra exploração de interesse social, é outorgado pela Administração ao particular para que este se utilize de terreno público, a título gratuito ou oneroso. É direito contratado por tempo determinado, que pode ser utilizado, quer pelo Poder Público, quer por particulares, sendo transmissível por ato entre vivos ou a causa de morte. Dentro das concessões que faz a Administração particulares ternos as seguintes características fundamentais: a concessão deve ser precedida de autorização legislativa e de concorrência pública; pode ser contratada por termo administrativo, lllstrumento público ou particular; pode ser remunerada ou gratuita. [...]


[...] Segundo Hely Lopes Meirelles: concessão de uso, como direito real, é transferível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, a titulo gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, com a só diferença que o imóvel se reverterá à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem-no de sua finalidade contratual." (Direito administrativo brasileiro, ob.cit., cit.). grifo é nosso). Para Maria Sylvia ZaneHa de Pietro: "É resolúvel, antes do termo, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza." ( ob. [...]

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