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A instituição do condomínio

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
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Informações do trabalho

Fernanda B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
10 páginas
Nível
avançado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. A convenção de condomínio
    2. A unidade imobiliária
    3. O princípio da especialidade
    4. Conceito de imóvel do ponto de vista jurídico-registral
    5. Fólio real
    6. Conceito de matrícula
    7. O princípio da unitariedade matricial. A necessidade da abertura de uma ma trícula para cada imovél. A sua entrada no mundo jurídico

Indispensável ao surgimento do condomínio, a sua insti¬tuição tem previsão legal na própria lei n. 4.591/64, em seu artigo 7 :

" Assentado está, portanto, que o ato formal destinado a submeter uma edificação ao regime criado pela Lei 4.591/64 é a instituição do condomínio.

Este ato, sem o qual as unidades autônomas não podem ter existência própria, é obrigatório. Pouco importa se a edificação tenha sido realizada sob os moldes de incorporação imobiliária ou não. Necessária, sim, a conclusão da obra, para que, com o registro da instituição, apareça a existência jurídica do condomínio.
Impende salientar que a instituição só pode ter por objeto os imóveis construídos, não podendo ser utilizada em imóveis a construir ou em construção.

A autorização de habitação não possui o condão de instituir o condomínio, haja vista que a finalidade deste documento é outro: certificar a conclusão de determinada obra, de acordo com as disposições municipais. Também, a simples menção de áreas e unidades porventura existente na certidão de habitação não dispensa a instituição do condomínio, por parte de seu proprietário ou proprietários.

[...] Na doutrina ibérica, matrícula é sinônimo de Fólio Real, e a matriculação significaria a passagem do sistema antigo - cronológico/pessoal - para o sistema de F ólio Real. É o debut registral de Garcia Coni, enquanto Afrânio de Carvalho a denomina 'insígnia honorífica da primeira inscrição do imóvel'." (Nalini, José Renato. A matrícula e o cadastro no registro imobiliário. - Revista de Direito Imobiliário, n.37, p. 17-8, 1996). Como bem apontou o ilustre Juiz do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, devem-se distinguir dois conceitos de matrícula. [...]


[...] Aqui não nos interessa o sentido laico de imóvel, mas sim, a sua conceituação jurídico-registral, vez que se discute o momento da sua entrada no mundo jurídico, fenômeno conhecido como juridicização, nos ensinamentos do sempre lembrado Pontes de Miranda. Novamente buscando o conceito na doutrina estrangeira, os espanhóis definem: "De las diversas acepciones en las que puede contemplarse la finca, a efectos de lograr un ensayo de concepto, puede estacarse la que siguen la mayoria de los hipotecaristas: la finca en sentido material y la finca registral. [...]


[...] A publicidade registral, conseguida a partir do registro da convenção de condomínio, exterioriza, no direito brasileiro e no direito comparado, o plexo das relações entre os condôminos. Assim, o ensinamento de Michel Dagot: "si I'état descriptif de division a essentiellement pour but de permettre da division de l'immeuble et sa publicité au bureau des hypotheques en définissant les différents lots de la copropriété, le reglement de copropriété determine l'étendue des droits et obligations de chaque copropriétarie: par exemple, répartition privatives, d'immeuble 1983. [...]

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