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A importância da licitação

Informações sobre o autor

Recursos Humanos Administração Pública Indireta
Nível
Especializado
Estudo seguido
Formado em...

Informações do trabalho

Rodrigo S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Especializado
Consultado
6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Conceito
  3. A importância da Licitação
  4. Princípios
  5. Modalidades de Licitação
  6. Procedimento
  7. Conclusão
  8. Referências Bibliográficas

O Estado tem grande importância na economia do país, levando em consideração o seu tamanho e seu potencial de compra, para a realização de obras públicas, infra-estrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios.

[...] amizades pessoais ou familiares dos administradores se beneficiem quando da necessidade de uma aquisição ou execução de um serviço, bem como também tem a função de manter a eficiência do processo. Existem alguns casos em que não há necessidade do processo licitatório, como em casos de doações de imóveis a outros orgãos públicos, direito real de uso, locação, permissão para uso de interesse social, especificados no art I e II, e outros vinte e um casos (art I a XXIV), como em casos de guerra declarada, calamidade pública, comprometimento da segurança nacional, dentre outros. [...]


[...] Probidade Administrativa Princípio constitucional, explica que a probidade quando afetada é chamada de improbidade, mais conhecida no serviço público por esse nome, que se dá quando algum ato público infringe as normas da Administração Pública. A improbidade é dividida em três modalidades: Atos de improbidade administrativa, que importam enriquecimento ilícito; Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo a Administração Pública; e Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Vinculação ao Instrumento Convocatório Princípio normativo das licitações que prevê a divulgação e o cumprimento das regras fixadas em ato de chamamento de licitação, ou seja, o edital. [...]

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