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A responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
18 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito de responsabilidade civil
    1. Pressupostos da Responsabilidade Civil
  2. A responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras
    1. Legislação subsidiária específica
    2. A responsabilidade dos administradores das instituições financeiras federais
  3. Conclusão
  4. Referências bibliográficas

Este trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras, de acordo com a Lei 6.024/74, nascida com graves defeitos, conforme reco¬nhecido por muitos comentaristas, como será demonstrado mais adiante. Aplica-se direta ou indiretamente, segundo as necessidades de cada caso às: a) instituições financeiras privadas e públicas não federais (art. 1. ); b) cooperativas de crédito (art. 1. ); c) pessoas jurídicas que mantenham integração, atividade ou vinculação de interesse com as primeiras" para efeito de corrigir des¬vios de recurso (art.51); d) empresas não consideradas instituições financeiras, perten¬centes ao sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais (art. 52, resolvendo, assim, definitivamente, as dúvidas a respeito das corretoras e distribuidoras); e, e) corretoras de câmbio (art. 52).

[...] O art faz diretamente aplicáveis à administração especial temporária as disposições da Lei 6024/74, não colidentes com o novo sistema em especial, as medidas acautelatórias e promotoras da responsabilidade dos ex-administradores A responsabilidade dos administradores das instituições financeiras federais As instituições financeiras públicas federais estão taxativamente afastadas da aplicação da Lei 6024/74 e do Dec-Lei 2321/87, não se lhes sendo aplicável qualquer das formas de intervenção estatal ali reguladas e também não podendo ser afetadas pela falência, conforme estipulado pelos primeiros artigos de ambos os textos legais supracitados. [...]


[...] Um outro requisito de muita importância é que o dano ainda exista pois se o autor do dano reparou espontaneamente o lesado dando fim assim a responsabilidade no momento da reclamação em juízo. E por fim, outros requisitos de considerável importância são também, a legitimidade, a causalidade e por fim que não haja excludentes de responsabilidade. O Dano pode ser classificado como Dano Patrimonial, que pode ser dividido também como direto e indireto, e o Dano Moral, que também se divide como direto e indireto. [...]


[...] Deixando de lado os aspectos não relacionados especificamente com o tema deste trabalho, verifica-se ter o legislador cuidado da responsabilidade civil especial aqui selecionada para estudo, a partir do art chegando até o art O tratamento do assunto desdobra-se em disposições sobre a indisponibilidade de bens (arts a destinatários e tipos de responsabilidade (arts e forma de sua apuração (arts a e medidas judiciais cautelar e principal, para efetivação da responsabilidade (arts a 49) CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Para melhor entender o instituto da Responsabilidade Civil se faz necessário, abordar o seu conceito sob a ótica de vários doutrinadores. [...]

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