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As medidas socio- educativas aplicadas ao adolescente infrator

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
29 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRATAMENTO DISPENSADO AO MENOR INFRATOR
    1. A família e o menor infrator
  2. DIREITO ALIENÍGENA - MEDIDAS APLICÁVEIS
    1. No Direito do Estados Unidos
    2. No Direito Alemão
    3. No Direito Francês
    4. No Direito Italiano
    5. No Direito Português
  3. LEGISLAÇÃO NACIONAL
    1. As ordenações
    2. O Código Criminal do Império (1830)
    3. O Código Penal Republicano (1890)
    4. O Código de Menores de 1927
    5. O Código Penal de 1940
    6. O Código de Menores de 1979
    7. A Constituição Federal de 1988
    8. O ECA de 1990 e a Doutrina da Proteção Integral
  4. RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR
    1. Advertência
    2. Obrigação de reparar o dano
    3. Prestação de serviços à comunidade
    4. Liberdade assistida
    5. Semiliberdade
    6. Internação
  5. CONCLUSÃO
  6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Vivencia-se em nosso país uma visível contradição no que concerne à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90). Os textos legais têm merecido, na ordem internacional, referência como leis modernas e modelares e, no entanto, o Brasil é conhecido como o país onde o sistema penitenciário é falido e onde os direitos da população infanto-juvenil são mais violados.

A Lei nº 8069/90 é marcada pela responsabilidade penal juvenil no tratamento da delinqüência praticada por adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) demonstra os objetivos das medidas sócio-educativas, que são predominantemente de cunho pedagógico, esclarecendo sobre o dano e sobre a necessidade de repará-lo, constituindo-se no esclarecimento e orientação do delinqüente juvenil.

Evidencia-se como freqüentes alegações de que a Lei 8069/90 perpetua a impunidade dos adolescentes infratores, aumentando a violência. Alega-se também que o instituto veda à polícia o direito de prender e que as medidas sócio-educativas ajudam a perpetuar a delinqüência juvenil.

No entanto, o artigo 301 do Código de Processo Penal preconiza que ?qualquer do povo e as autoridades policiais e seus agentes a prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito[]?, e o instituído por este artigo aplica-se, inclusive aos adolescentes, que ao serem apreendidos devem ser conduzidos à Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente, onde serão aplicadas as medidas que a Lei nº 8069/90 estabelece.

É sabido que o objetivo das penas aos maiores de 18 anos é a recuperação e a ressocialização, porém não evidencia-se o atingimento desses objetivos. Já aos menores de 18 anos são aplicadas as medidas sócio-educativas, a partir da idade de 12 anos, tais como: liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e a internação. Esta última, priva o adolescente de sua liberdade e o período permitido para sua aplicação é o máximo de três anos.

Este estudo tem por objetivo tratar a temática referente à ressocialização do adolescente infrator.

Acredita-se que há de se investir, sobretudo, na instrumentalização do Judiciário para a aplicação e acompanhamento das medidas socioeducativas e, contudo, fazer com que o campo do Direito partilhe respeitosamente da possibilidade de propiciar intervenções em função da necessidade dos acontecimentos.

Este estudo se justifica e se faz relevante pois urge que a sociedade brasileira renuncie a sua postura de indiferença e readquira sua capacidade de exigir que sejam aplicadas medidas eficazes que possam reduzir o atual cenário de violência praticada por adolescentes. Violência normalmente gera violência e é preciso compreender o contexto social em que estão inseridos os adolescentes infratores, a fim de que as medidas tomadas na sua recuperação sejam eficazes.

As leis não podem ser vistas como utópicas, pois elas existem para ser aplicadas, o que acontece é que os programas sociais do Poder Público não as aplicam de forma eficazes.

A metodologia utilizada para a realização desta pesquisa foi a revisão literária em livros, doutrinas e legislações, pertinentes à temática abordada.

[...] A demanda de atendimento é crescente para que não prevaleça a noção de que as infrações estão aumentando porque a lei é permissiva, faz-se urgente a construção de uma rede de atendimento ao adolescente infrator dentro da política de proteção especial às crianças e adolescentes. As medidas de proteção, evidenciadas no art do ECA são direcionadas às crianças e adolescentes, sempre que seus direitos assegurados forem ameaçados ou violados, bem como, no caso de um adolescente praticar uma infração, a ele será aplicada alguma dessas medidas. [...]


[...] A propósito, examinar-se-ão em nossa legislação as medidas aplicáveis ao adolescente infrator, desde as Ordenações até o Estatuto da Criança e do Adolescente As ordenações Quando do descobrimento do Brasil em 1500, encontravam-se em vigor em Portugal as Ordenações Afonsinas, sendo consideradas a primeira codificação da Europa, baixada em 1446, por Dom Afonso a qual foi introduzida em nosso país, vigorando até 1521, quando foi substituída pelas Ordenações Manuelinas. As Ordenações Manuelinas baixadas durante o reinado de Dom Manuel, vigoraram no Brasil de 1521 a 1603 e disciplinavam no Livro 3o, Título 88, o seguinte: Quando serão punidos os menores pelos delitos que fizerem. [...]


[...] Ao adolescente infrator está prevista a aplicação das chamadas medidas sócio-educativas descritas no artigo 112 do ECA, ou seja: advertência, reparação de danos; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semi-liberdade; internação. Roberto João Elias comentando o art.112 do ECA, salienta que: Deve-se observar que as medidas sócio-educativas serão aplicadas a critério do Juiz da Infância e da Juventude. Não há obrigatoriedade de aplicá-los de acordo com o dispositivo em exame. É claro que, em caso de aplicação ou não, poderá haver recurso para Instância Superior. [...]

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