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Assistência jurídica

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
UFRN

Informações do trabalho

Pablo S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
27 páginas
Nível
Para todos
Consultado
136 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. INTRODUÇÃO
  2. ANÁLISE DOUTRINÁRIA
  3. DO PROCEDIMENTO
  4. A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
  5. ALCANCE SOCIAL DA SENTENÇA E SUA HARMONIZAÇÃO COM AS PROVAS CONSTATANTES NOS AUTOS
  6. CONCLUSÃO
  7. REFERÊNCIAS

O direito à convivência familiar está garantido à criança e ao adolescente pela Lei Ápice de 1988 (art. 227, caput), haja vista ser a família o ambiente mais propício à formação física, moral e intelectual dos seres em desenvolvimento.
Seguindo a orientação constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que os menores têm direito a serem criados no seio da família biológica, sendo a colocação em família substituta cabível apenas em hipóteses excepcionais.
Na prática, em lamentáveis situações, a manutenção dos filhos menores em seus lares naturais, convivendo com os pais, não atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Situações em que há abandono material de menores, maus-tratos, ausência de afetividade e de assistência moral, ou mesmo a exposição a ambientes familiares degradados pelo alcoolismo, uso de entorpecentes, violência doméstica, ou ainda a total ausência dos genitores ou responsáveis justificam a colocação dos menores em famílias substitutas, garantindo-se, assim, o interesse e bem-estar de crianças e adolescentes.
Dentre as modalidades de colocação de menores em família substituta, está a guarda. Consistente numa forma de proteger os menores de idade, a guarda transfere algumas prerrogativas inerentes ao poder familiar, não importando, contudo, total extinção deste.
O presente trabalho trata da análise de um processo judicial já encerrado, cujo objeto é a concessão de guarda de duas menores por seus avós, sob a alegação de que estes as mantêm há mais de seis anos, com fundamento no ECA, art. 33. O estudo de caso privilegia a abordagem dos aspectos processuais doutrinário, procedimental e jurisprudencial, bem como ao alcance social vislumbrado na sentença e a harmonia do decisum com as provas dos autos.
Nesse desiderato, consultaram-se ensinamentos doutrinários sobre o instituto da guarda, funcionários das varas de família da Comarca de Natal/RN, jurisprudência dos tribunais pátrios, artigos de sítios jurídicos, além de terem sido estabelecidas discussões com o fito de esclarecer os pontos, à primeira vista, polêmicos e obscuros.

[...] família da Comarca de Natal/RN, jurisprudência dos tribunais pátrios, artigos de sítios jurídicos, além de terem sido estabelecidas discussões com o fito de esclarecer os pontos, à primeira vista, polêmicos e obscuros. Segue, então, o trabalho. II. ANÁLISE DOUTRINÁRIA A guarda do filho menor é, para a maioria da doutrina, senão para a unanimidade dos doutrinadores, considerada o mais importante atributo do poder familiar. Conforme o art II, do Código Civil de 2002 (CC/2002), aos pais compete ter os filhos menores em sua companhia e guarda, mantendo-nos em sua vigilância. [...]


[...] Frise-se, aqui, a íntima ligação entre as referidas disposições do artigo 226 da Constituição e o direito fundamental à convivência familiar assegurado no caput do artigo 227. Daí que o sistema especial de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, instituído pela Carta de 1988, não se restringe ao art da CF/88, mas se espraia também pelos comandos contidos nos arts e 229, da CF/88. Neste passo, cumpre salientar que o conceito de família sofreu profunda modificação na Constituição de 1988, que representa radical ruptura em relação à conceituação patriarcal que orientava o Código Civil do século passado. [...]


[...] Conforme consulta realizada sobre o procedimento que é adotado pelas varas de família da Justiça Estadual para processar os feitos de guarda, tendo em vista ser o Estatuto lacunoso, constatou-se que, uma vez intentadas as ações de guarda, é dada vista dos autos ao representante do Ministério Público, para só então serem citados os requeridos. Em seguida, é designada audiência, onde serão ouvidas as testemunhas se possível, a criança ou o adolescente. Caso as partes e/ou o juiz entendam necessário, será realizado um estudo social ou perícia por equipe interprofissional. [...]

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