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Concordatas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
UFRN

Informações do trabalho

Pablo S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
22 páginas
Nível
Para todos
Consultado
97 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. NOÇÃO
  2. INTRODUÇÃO
  3. OBJETIVO
  4. APLICAÇÃO
  5. CONDIÇÕES DA CONCORDATA
  6. ESPÉCIES DE CONCORDATA
  7. A TEORIA ADOTADA PELO DIREITO BRASILEIRO
  8. OS CREDORES
  9. IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS NA CONCORDATA PREVENTIVA
  10. EMBARGOS
  11. EXPLANAÇÃO
  12. O CUMPRIMENTO DA CONCORDATA PREVENTIVA
  13. O CUMPRIMENTO DA CONCORDATA SUSPENSIVA
  14. FALÊNCIA X CONCORDATA
  15. ALGUNS ASPECTOS SOBRE A NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E COMISSÁRIO
  16. JURISPRUDENCIA DO ASSUNTO
  17. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  18. CONCLUSÃO

A concordata é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente de atividade mercantil tem acesso, no direito vigente, a este favor legal. Mesmo assim, não é qualquer comerciante que pode valer-se da concordata. Deve ele preencher determinados requisitos legais, que a doutrina costuma sintetizar de boa fé ou honestidade. O comerciante deve preencher os requisitos formais da lei para beneficiar-se da concordata. A sua honestidade ou boa fé, para fins de concessão ou denegação do favor legal, se definem, assim, exclusivamente, pelo preenchimento dos mesmos requisitos. Mesmo que o comportamento dele seja condenável sob o ponto de vista moral, ele será considerado honesto se, inobstante, atender os elementos legais.

[...] Os requisitos que o comerciante deve atender para Ter acesso seja à concordata preventiva, seja à concordata suspensiva, são os seguintes: regularidade no exercício do comércio, ou seja, o comerciante para Ter direito à concordata deve ser registrado no órgão comercial e Ter seus livros devidamente autenticados (art não Ter título vencido a mais de 30 dias ou Ter a sua falência requerida neste prazo (art não ser condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra privilégio industrial ou contra a economia popular (art III); não Ter impetrado concordata nos 5 anos anteriores (art IV, primeira parte); Ter cumprido as concordatas impetradas anteriormente (art IV, Segunda parte); e Estar quites com o fisco (CTN, art. [...]


[...] Mas, na verdade, ninguém pode ser obrigado a vincular-se a um contrato, na verdadeira acepção obrigacional e científica desse termo, contra a própria vontade. Como lembra Rocco, o argumento de que a minoria é obrigada pela vontade da maioria não explica nada. Falece, portanto, autoridade à teoria da vontade constrangida para explicar a natureza jurídica do instituto. Alguns autores, entretanto, procuram salvar a teoria contratualista, apelando para o concurso da teoria da vontade presumida ou da representação da minoria pela maioria. [...]


[...] Merece, pela síntese doutrinária que contém, ser lembrada a Exposição de Motivos que apresenta o Decreto-lei nº 7.661 da lavra do então Ministro Prof. Alexandre Marcondes Filho: ?Atendendo a essas ponderações, o projeto consagra a concordata como favor concedido pelo juiz, cuja sentença substitui a vontade dos credores na formação do contrato, reservados, entretanto, a estes, o exame e a discussão das condições do pedido do devedor em face das exigências da lei?. Na orem processual, a concordata preventivas configura uma demanda. [...]

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