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Danos na apresentação antecipada do cheque pós-datado

Informações sobre o autor

auxiliar de escritório - auxiliar de logística -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
administraç...

Informações do trabalho

Do Espirito Santo Cardozo W.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Especializado
Consultado
119 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Danos na apresentação antecipada do cheque pós-datado
    1. Cheque
    2. Cheque pós-datado
    3. Danos morais e patrimoniais
    4. Indenizações

Nosso atual Código Civil não contempla o cheque pós-datado, pois é considerado uma expressão de costume meramente comercial, pois seu uso em termos de Direito Comercial é mera repetição de fatos da mesma natureza, quando passa a ser acolhido pela sociedade como útil a configurar ou disciplinar as relações jurídicas, sem contrastar o Direito, ao contrário ajustando-se a ele porque não repelido tem-se o costume.

[...] DANOS NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE PÓS-DATADO Cheque Segundo Fábio Ulhoa Coelho[1]: cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos." Wilson de Souza Campos Batalha[2] diz que cheque consiste em ordem de pagamento à vista, feita por quem dispõe de fundos em poder do sacado, a favor do beneficiário, ou à sua ordem, ou ao portador?. [...]


[...] Atualmente, os diversos tribunais brasileiros condenam empresários que receberam cheques pós-datados, e os apresentam antes da época certa, a pagarem indenizações pelos danos causados aos emitentes, na maioria dos casos, estas indenizações se destinam a recompor os danos morais originados do abalo de crédito ou pelo constrangimento sofrido pelo emitente do título. Com o advento da Constituição de 1988, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidade para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo. [...]


[...] Para o banco, a data futura não impede que o cheque seja compensado, mas em caso de descumprimento do acordo, é prova admitida no Judiciário no intuito de caracterizar o rompimento do contrato e embasar os danos materiais muitas vezes, os danos morais. Com a entrada em vigor da Lei n.º 8.078 /90 a transação efetuada entre o vendedor e o comprador, firmando a forma de pagamento por meio do cheque pós-datado, passou a ter regulação expressa em lei, mediante a figura da oferta fixada no CDC. [...]

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