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ICMS

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
UFRN

Informações do trabalho

Pablo S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
29 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
1 Avaliaçao cliente
5
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  1. A supremacia da constituição federal
    1. Introdução
    2. Noção de competência tributária
    3. A competência para criar impostos
  2. P princípio da não-cumulatividade do ICMS
    1. Considerações gerais
    2. O ICMS sobre as operações mercantis
    3. Hipóteses de Incidência
    4. Momento do nascimento da obrigação tributária
    5. Tributação da importação de bens
    6. Casos de não incidência
    7. Base de cálculo
    8. Alíquota
    9. O ?diferencial de alíquotas? no ICMS do Estado de São Paulo
    10. O ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal
    11. Casos de não-incidência
    12. Hipótese de incidência
    13. Base de Cálculo e Alíquotas
    14. ICMS sobre serviços de comunicação
    15. Casos de não-incidência
    16. Base de Cálculo e Alíquota
    17. O ICMS sobre energia elétrica
    18. Base de cálculo e alíquota
    19. O ICMS sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos
    20. O ICMS sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais
  3. O lançamento do ICMS
  4. Escrituração fiscal
  5. Conclusão
  6. Bibliografia

1. Introdução

As normas jurídicas mais importantes estão contidas na Constituição.

A Constituição de um Estado é o conjunto de normas que indicam quem detém os poderes estatais, quais são estes poderes, como devem ser exercidos e quais os direitos e garantias que as pessoas têm em relação a eles.

A Constituição é, portanto, o fundamento último da ordem jurídica, ou seja, a base das atividades estatais. É ela que define a vida pública, que elenca os direitos individuais, coletivos e difusos e suas garantias.

2. Noção de competência tributária

No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos devem ser criados, ?in abstracto?, por meio de lei, que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária. Estes elementos são: a hipótese de incidência do tributo, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota.

Portanto, competência tributária é a possibilidade jurídica de criar tributos, ?in abstracto?, descrevendo, legislativamente, seus elementos essenciais.

Têm competência tributária, no Brasil, as pessoas políticas, ou seja, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Isto porque só elas possuem Legislativo próprio. E, é apenas o Poder Legislativo que, em nosso ordenamento jurídico, está credenciado a criar tributos. A União, cada um dos Estados, cada um dos municípios e o Distrito Federal receberam da Constituição um campo tributário próprio.

[...] CAPÍTULO II O ICMS NA CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais O ICMS vem genericamente previsto no art II, da CF: ?Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operações e as prestações se iniciem no exterior.? (regra- matriz) Logo se vê que são tributadas as ?operações' de circulação de mercadorias, desde a fonte de produção até chegar às mãos do consumidor final. [...]


[...] O ICMS será devido, sempre, ao estado onde a operação mercantil se iniciou. Isto é feito para evitar-se que uma mesma operação mercantil interestadual venha tributada duas vezes (uma no Estado de origem e outra no de destino). Assim, as mercadorias oriundas de outra unidade federativa têm, em tese, condições de concorrer, em igualdade de condições, com as mercadorias locais, cumprindo-se o disposto no art da CF. No caso, porém, da operação mercantil haver ocorrido no exterior, inverte- se a diretriz: o ICMS é devido ao Estado (ou ao Distrito Federal) onde está localizado o destinatário final da mercadoria, mesmo que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em outro Estado Casos de não incidência O ICMS não incide quando a mercadoria se completa nas unidades produtivas, mesmo havendo a aplicação de novos materiais (cf. [...]


[...] Do Registro de Apuração do ICMS O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo destina-se a registrar, mensalmente, de acordo com o modelo, os totais dos valores contábeis e os valore fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e saídas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações. Nesse livro serão registrados também os débitos e os créditos fiscais do ICMS, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e apuração do ICMS e de recolhimento. [...]

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