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Lucro Arbitrado

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
ASSOCIAÇÃO...

Informações do trabalho

ELIANE Z.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
34 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Lucro arbitrado
  2. Aplicação do arbitramento
  3. Período de apuração
  4. Determinação de lucro arbitrado
  5. Cálculo de receita bruta conhecida
  6. Receita bruta não conhecida
  7. Acréscimo à base de cálculos
  8. Cálculo do imposto devido
  9. Contribuição social sobre o lucro líquido
  10. Pagamento de imposto e da contribuição social
  11. Distribuição de lucros
  12. Demais rendimentos
  13. Não exclusão das penalidades
  14. Contábil
  15. Apresentação do DIPJ
  16. Vantagem e Desvantagens dos regimes de tributação

Dentre as modalidades permitidas para a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ? IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro ? CSLL, devidos trimestralmente, está aquela em que o lucro, base de incidência do IRPJ, é arbitrado, pela própria pessoa jurídica ou, de oficio, pela fiscalização da Receita Federal.
O arbitramento feito de oficio é o recurso da fiscalização da Receita Federal quando se vê impossibilitada de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica. Por isso, o Conselho de contribuintes tem reiteradamente decidido que essa modalidade de tributação é excepcional e deve ser aplicada somente quando esgotadas de fato as possibilidades de apuração do lucro real da pessoa jurídica.

[...] O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre Revenda de veículos usados A Lei 9.716 em seu artigo 5º, estabelece que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recibos como parte do preço de veículos novos ou usados. [...]


[...] Admitindo-se que o entendimento adotado para a CSLL venha a estender-se ao Imposto de Renda, se a pessoa jurídica optar por equiparar as revendas de veículos usados a operações de consignação, deverá apurar o lucro estimado/presumido ou arbitrado, aplicando sobre a diferença positiva o percentual de 32% ou respectivamente Receita bruta não conhecida O art da Lei nº /95 dispõe que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não reconhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo enumeradas. [...]


[...] O valor a reter da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de corresponde à soma das alíquotas de e respectivamente Compensação da parcela excedente de imposto pago no exterior O valor de imposto pago no país de domicílio, que exceder o valor compensável com o Imposto de Renda devido no Brasil, relativo aos valores oriundos do exterior, poderá ser compensado com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido em virtude de adição de tais valores à base de cálculo da referida contribuição Pagamento do imposto e da contribuição social O IR e a CSLL das empresas tributadas com base no lucro arbitrado deverão ser recolhidos nos prazos a seguir Pagamento em cota única O IR apurado no trimestre será pago, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o mesmo se aplicando à CSLL. [...]

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