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Princípios de direito administrativo

Informações sobre o autor

Recursos Humanos Administração Pública Indireta
Nível
Especializado
Estudo seguido
Formado em...

Informações do trabalho

Rodrigo S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
1 Avaliaçao cliente
4
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  1. Introdução
  2. Legalidade
  3. Moralidade
  4. Publicidade
  5. Eficiência
  6. Planejamento
  7. Coordenação
  8. Descentralização
  9. Delegação de competência
  10. Controle
  11. Isonomia / igualdade
  12. Probidade administrativa
  13. Vinculação so instrumento convocatório
  14. Julgamento objetivo
  15. Regularidade do serviço público
  16. Continuidade
  17. Segurança do serviço público
  18. Atualidade
  19. Cortesia
  20. Modicidade das tarefas
  21. Mutabilidade do regime jurídico
  22. Finalidade
  23. Motivação
  24. Razoabilidade
  25. Proporcionalidade
  26. Ampla defesa
  27. Contraditório
  28. Segurança jurídica
  29. Interesse público
  30. Presunção da legalidade ou veracidade
  31. Auto - executariedade
  32. Autotutela
  33. Obrigatoriedade do desempenho da atividade pública
  34. Boa - fé
  35. Especialidade
  36. Responsabilidade do Estado
  37. Controle jurisdicional dos atos administrativos
  38. Licitação
  39. Prescritibilidade dos ilícitos administrativos
  40. Economicidade
  41. Legitimidade
  42. Defesa do consumidor de serviços públicos
  43. Oficialidade
  44. Devido processo legal
  45. Recorribilidade
  46. Prestação de contas
  47. Participação
  48. Vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos
  49. Concurso público
  50. Conclusão
  51. Referências bibliográficas

Normas jurídicas compõe o Direito Administrativo, o qual não pode ser reduzido à lei. Princípios e regras formam as normas jurídicas.
Os princípios são a base de valores fundamentais no sistema normativo, constituindo exigências de otimização, permitindo que valores e interesses gerais sejam balanceados. São normas com grau de abstração elevado que não prescrevem condutas.
Para a interpretação das diversas normas jurídicas, surgem as regras dos Princípios da Administração Pública, que têm como função harmonizar e dar coerência ao ordenamento jurídico.
Os Princípios da Administração Pública visam garantir a excelência da gestão da coisa pública, ou seja, fundamentam as ações administrativas públicas.
Há possibilidade de dois ou mais princípios entrarem em oposição em um mesmo caso concreto. Também é possível pressupor que um determinado princípio tenha origem ou vincule-se a outro.

[...] A Administração Pública não tem rosto nem sentimentos, logo o ato administrativo deve haver o interesse da administração pública, devendo ser executado sem designação ou menção de qualquer pessoa, sob pena de desvio de finalidade. MORALIDADE A moralidade é uma norma jurídica que deve ser obedecida na administração pública direta ou indireta. No princípio da moralidade, é dito que o administrador público não deve apenas seguir a risca a legislação, mas também deve manter uma atuação ética, mantendo assim a probidade. [...]


[...] Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, o tratamento desigual, que fere o princípio da igualdade deve estar preenchendo quatro requisitos: Que a desequiparação não atinja de modo atual e absoluto um só indivíduo; Que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra do direito sejam efetivamente distintas entre si; Que possuam características, traços diferenciados; Que exista abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes pela norma jurídica, Que, in concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa, ao lume do texto constitucional para o bem público. [...]


[...] De acordo com Ângela Cássia Costaldello (Costaldello apud Bertoncini, 2002), a boa-fé se projeta no dever de todos dentro de uma comunidade comportarem-se de boa-fé em todas as relações jurídicas estabelecidas, sendo importante para a resolução de impasses que ocorram no direito civil, no direito processual e direito público. ESPECIALIDADE Este princípio está relacionado à idéia de descentralização da prestação de competências e serviços públicos, possibilitando ao Estado a criação de Entidades de Administração Pública Indireta para este fim. Estas Entidades necessariamente devem ser criadas ou autorizadas por lei, estando obrigadas a cumprirem aquilo que a legislação lhe determinou. [...]

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