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Aplicabilidade do princípio da informação previsto no artigo 4º,INC.IV da lei 8.078/90: estudo de caso

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Marta O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
66 páginas
Nível
Especializado
Consultado
199 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Resumo
  2. Introdução
  3. Aspectos conceituais
    1. Conceito de Consumidor
    2. Consumidor destinatário final
    3. Conceito de fornecedo
    4. Conceitos de produto e serviço
  4. O código de defesa do consumidor e os princípios
    1. Considerações gerais
    2. Princípio da igualdade
    3. Princípio da liberdade
    4. Princípio da boa-fé objetiva
    5. Princípio da vulnerabilidade
    6. O princípio do dever governamental - Art. 4 , II, VI e VII
    7. Princípio da garantia da adequação - Art. 4 , II,
    8. Princípio da repressão eficiente aos abusos
    9. Princípio da harmonia do mercado de consumo
    10. Princípio do acesso à justiça
    11. Princípio da Informação
    12. Propósitos e efeitos do CDC
    13. O papel dos consumidores na normalização e regulamentação Técnica
    14. Discussões sobre o código do consumidor
  5. Metodologia
    1. Método
    2. Apresentação e discussão dos resultados
    3. Quanto às empresas que possuem serviços de 0800 (atendimento ao cliente)
    4. Questionário aplicado aos consumidores
    5. Entrevista realizada com responsável pelo juizado especial civil
    6. Entrevista realizada com responsável pela promotoria de justiça
    7. Entrevista realizada com responsável pelo PROCON
  6. Discução
  7. Anexos
    1. Roteiro para entrevista aos componentes do procon 61
    2. Juizado especial civil
    3. Promotoria de justiça
  8. Anexo IV Legislação básica para o consumidor

Este estudo teve por objetivos desenvolver uma pesquisa para que se pudesse verificar se o Município de Cidade de Deus está preparado para atender as necessidades de informar consumidores e fornecedores sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como verificar a aplicabilidade do inciso IV do artigo 4º da Lei nº 8.078/90, sobre a Informação. Através de pesquisa de campo, com entrevistas e questionários, constatou-se que não são feitas campanhas, a não ser a oficial do Governo Federal e também não se gasta com divulgação local. Mas Cidade de Deus pode contar com todos os serviços de proteção ao consumidor. Diante destas considerações, acredita-se que é preciso divulgar mais estes órgãos, pois precisa-se conhecer e aperfeiçoar as relações entre consumidores e fornecedores na cidade de Cidade de Deus, bem como divulgador dos Princípios da Informação, que devem ser considerados pelos órgãos locais e efetuado ações conjuntas, uma vez que independentemente do instrumento jurídico que se tenha, por mais avançado que seja, acabará sempre se esbarrando nos problemas sociais, ou seja, na deficiência cultural que caracteriza a maioria da população brasileira e leva algumas empresas a se aproveitar desta ignorância para construir seus impérios econômicos centralizadores de preços e sem de quaisquer modalidades de concorrência nos mercados. Daí, a necessidade primária da educação e informação para o povo através de ações simples, mas que possam abranger todos os moradores e participem todos os segmentos, tais como escola (ensino fundamental e médio) até mesmo as associações de bairros, Igrejas, e outras, uma vez que o direito à informação adequada, suficiente e veraz é um dos pilares do direito do consumidor e afinal, os problemas e dificuldades enfrentados pelos consumidores, em qualquer país, são comuns, e merecem soluções comuns.

[...] Baseado na aplicabilidade do princípio previsto no inciso IV, artigo 4º Lei nº 8.078 /90 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, onde se diz que, A Política Nacional de Relação do Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos, à melhoria da sua qualidade de vida, bem como à transparência e harmonia das relações de consumo. Assim, este estudo teve por objetivo desenvolver uma pesquisa de campo, através de entrevistas e questionários para que se pudesse verificar se o Município de Cidade de Deus está preparado para atender as necessidades de informar consumidores e fornecedores sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como verificar a aplicabilidade do inciso IV do artigo 4º da Lei nº 8.078 /90 e pesquisar se existem programas oficiais no Município de Cidade de Deus, bem como sua eficácia, com o objetivo de informar consumidores e fornecedores sobre direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor, procurando esclarecer qual é o papel do Estado com relação ao Direito do Consumidor. [...]


[...] A união de todos aqueles que defendem os consumidores é necessária mais do que nunca oportuna, contra as iniciativas nefandas de fornecedores que buscam escapar ao alcance do CDC O papel dos Consumidores na Normalização e Regulamentação Técnica Foi aprovada na 37ª Reunião do CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) a criação de um grupo de trabalho para viabilizar a participação dos consumidores nas atividades de normalização e regulamentação técnica.([56]) O DPDC (Departamento de Direito do Consumidor) vem desenvolvendo estudos, por meio da sua Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos, buscando harmonizar entendimentos no âmbito dos órgãos do SNDC (Serviço Nacional do Direito ao Consumidor), com relação às seguintes questões, que, por vezes, são objeto de dúvidas e reclamações dos consumidores; a legalidade da exigência de fiador por estabelecimentos de ensino; a legalidade da cobrança de reserva de matrícula em instituições de ensino; a legalidade da antecipação da cobrança de parcela de mensalidade em instituições de ensino; a legalidade da exigência, pelo consumidor, de venda fracionada de produtos, sempre que não for oferecida, pelo fornecedor, a opção de compra unitária do produto; e a legalidade da imposição, pelo fornecedor, de limite quantitativo máximo de produtos por consumidor, no caso de promoções ou não. [...]


[...] Revista Direito do Consumidor, A Desconsideração da Pessoa Jurídica no Código do Consumidor Aspectos Processuais, São Paulo, vol.7, Editora RT, p.20 FILOMENO José Geraldo Brito, Código brasileiro de defesa do consumidor, p.125 BONATTO, Cláudio e MORAES, Paulo V.D.P . Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor., p.56-57 PEREIRA, J. A e PEREIRA, S.S. Código de defesa do consumidor: uma arma para as empresas. São Paulo: Digital, 2001,p.32. PEREIRA J.A. e PEREIRA, ob.cit. NERY JUNIOR, Nelson . Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados. [...]

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