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Imposto sobre produtos industralizados (IPI)

Informações sobre o autor

auxiliar de escritório - auxiliar de logística -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
administraç...

Informações do trabalho

Do Espirito Santo Cardozo W.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
15 páginas
Nível
Especializado
Consultado
302 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
    1. Disposição constitucional
    2. Fato gerador
    3. Estabelecimento industrial e industrialização
    4. Conceituações
    5. Alíquota e tabela de incidência do IPI (TIPI)
  3. Conclusão
  4. Referências

O sistema tributário brasileiro é rígido, quando aos impostos, porque a Constituição Federal de 1988 relaciona um a um todos os impostos que as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem, nas suas competências privativas, instituir e exigir dos respectivos contribuintes.
O Estado necessita de ?entradas?, ou seja, ?dinheiro? suficientes para custear as suas despesas. Tais entradas podem ser:
? Originárias: pela utilização dos bens que o Estado possui como qualquer outro sujeito privado;
? Derivadas: prestações patrimoniais impostas aos cidadãos.
Ruy Barbosa Nogueira diz que por finanças públicas compreende-se tudo aquilo que diz respeito à atividade do Estado para obter, gerir e aplicar o numerário necessário para a realização de seus afins.
O tributo é certa quantia em dinheiro que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) são obrigados a pagar ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando praticam certos fatos geradores previstos pelas leis tributárias. O tributo representa o ponto central do direito tributário.
O direito tributário, também denominado direito fiscal, fundamenta-se nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal e a outros a eles conexos. Tais dispositivos compõem o ?Sistema Tributário Nacional? a que Yone Dolácio de Oliveira se refere como sendo um todo composto de um repertório, isto é, o elenco dos elementos que o compõem; de uma estrutura ? o modo como tais elementos se relacionam entre si e como o todo. E isto tendo em vista a função que ele deve desempenhar.
O CTN define o tributo nos seguintes termos:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O imposto é definido como um tributo que é pago pelo contribuinte sem que este receba diretamente do ente público, contraprestação. A definição de imposto é dada pelo CTN:
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. As disposições referentes ao IPI estão regulamentadas pelo Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado).

[...] Referindo-se a este parecer, o Fisco, por meio do PN-CST n.º 18/80, sintetiza: O crédito do imposto relativo às ferramentas manuais ou intermutáveis, bem como a outros bens que se desgastem ou sofram dano em virtude de contato físico com o produto em fabricação, gerado na forma do inciso do artigo 66, do RIPI/79, deve ser automático e definitivamente anulado através de estorno na escrita fiscal, quando tais insumos forem utilizados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, a não ser que expressamente ressalvado. [...]


[...] Estes são considerados os limites mínimos que devem ser respeitados pelo legislador infraconstitucional, principalmente, por ser um imposto seletivo em função da essencialidade do produto, o IPI tende a incidir apenas sobre produtos de luxo ou considerados suntuários. Verificando-se da Tabela própria (TIPI) nota-se que inúmeros produtos ficaram sem tributação; outros tantos, reduzidos à alíquota zero; outros, ainda, tiveram isenções decretadas, por leis específicas. Isto faz parte de uma política tributária, onde descabe a manifestação do aplicador da lei. O problema surge na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados pela alíquota zero, quando em confronto com o princípio constitucional da não-cumulatividade. [...]


[...] A Súmula n.º 591 do STF diz que: a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. Fato gerador Dispõe o CTN/66 e a Lei n.º 4.502 art 2º: Art O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador: I o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II a saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Parágrafo único. Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. [...]

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