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Perícia nas falências e concordatas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
contabilidade
Faculdade
Seune

Informações do trabalho

Paulo Alberto S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Pericia nas empresas em falência e concordatas
  2. Alguns artigos que regem as falências e concordatas
  3. A pericia necessária para requerer a falência das empresas aéreas brasileira
  4. O novo procedimento de falência e concordata que direcionam o perito contábil
  5. A ampliação do direito de defesa do devedor frente a seu estado de solvência

O primeiro trimestre de 2006 registrou queda de 64,0% no volume de falências requeridas, revela estudo nacional da Serasa. Nos três primeiros meses deste ano, foram requeridas 1.060 falências, em todo o País, contra 2.943 requerimentos no mesmo período de 2005.

De acordo com o levantamento, as falências decretadas apresentaram desempenho semelhante, porém com uma queda menor, de 34,5%. De janeiro a março de 2006, houve 471 falências decretadas, enquanto no primeiro trimestre de 2005, foram decretadas 719 falências. No acumulado do primeiro trimestre do ano, houve seis concordatas deferidas, o que resultou em uma queda significativa de 66,7%, em relação a igual período do ano anterior, que totalizou 18 eventos. Os pedidos de recuperação judicial somaram 63 registros nos três primeiros meses de 2006, e não houve pedido de recuperação extrajudicial no período.
Segundo o estudo da Serasa, em março de 2006, verificou-se uma queda expressiva de 59,2% nos pedidos de falências, em relação ao mesmo mês de 2005. Em março deste ano foram requeridas 434 falências, contra 1.064 em igual mês do ano passado. O volume de falências decretadas caiu 41,5%, na relação março de 2006 com março de 2005. Foram decretadas no terceiro mês deste ano, 220 falências, contra 376, no mesmo mês do ano passado.

O mesmo estudo também mostra que o volume de concordatas deferidas em março de 2006 ? três eventos ? recuou 50,0%, em relação a março de 2005, que apresentou seis deferimentos. Os requerimentos de recuperação judicial, no terceiro mês de 2006, totalizaram 23 registros e não houve pedido de recuperação extrajudicial em março deste ano.
Os técnicos da Serasa explicam que a queda nos indicadores de falências vem ocorrendo, principalmente, pela Nova Lei de Falências, que desestimulou a utilização do requerimento de falência como um instrumento de cobrança. No que diz respeito à recuperação judicial e extrajudicial (institutos legais que substituíram a concordata), o mercado está se adaptando a elas e aguarda jurisprudência sobre o assunto.
A maior liquidez da economia também contribui para as quedas observadas nos volumes de falências requeridas e decretadas. Essa maior liquidez decorre, tanto do desempenho das exportações de bens e serviços quanto da alta do consumo das famílias, por causa da expansão do crédito ? que tem sido o grande financiador da atividade econômica no âmbito doméstico.
Os indicadores de falências, concordata deferida e recuperação judicial e extrajudicial serão também influenciados, favoravelmente, com a aprovação do projeto de lei que trata do cadastro positivo sobre o crédito. Essa nova legislação possibilitará o estabelecimento de políticas mais adequadas aos diversos tomadores de crédito, o que significará maior segurança nessas transações e, portanto, redução de custos e ampliação de recursos e abrangência, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

[...] O Decreto-Lei 7.661 /45 regula o processo de falências e concordatas no Brasil, estabelecendo em seu artigo 1 que: Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva. (g.n.) Assim, o primeiro passo para poder ser declarada a falência do devedor tem como fonte geradora o título de crédito que deu causa a obrigação vencida e não paga. Para que este título possa ser utilizado para instruir o processo de falência deverá estar revestido de liquidez, certeza e exigibilidade Uma vez constatada esta liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito que instruirá o pedido de falência do comerciante, o mesmo deverá obrigatoriamente ser protestado a fim de constituir o devedor em mora. [...]


[...] As duas maiores empresas do setor, Varig e TAM anunciaram já no primeiro semestre, prejuízos que atingem 509 milhões e 197 milhões, respectivamente. Vale ressaltar inclusive, que a atual crise no setor não é privativa das companhias brasileiras. Conforme declarou o Sr. Gordon Bethune, presidente da Continental Airlines: ?Antes do ataque, estávamos nos preparando para um ano desastroso; agora que perdemos a confiança do público viajante, teremos um ano catastrófico". Só a American Airlines, maior empresa aérea do mundo, declarou recentemente que irá demitir 20 mil funcionários devido à crise em que estão mergulhadas as empresas americanas do setor. [...]


[...] O devedor deve ter o direito a ampla defesa para demonstrar que ele não é um devedor insolvente e que sua falência não pode ser declarada. O Superior Tribunal de Justiça, em um importante pronunciamento afirmou que: Portanto, embora o não pagamento de obrigação constante de título executivo possa ensejar o pedido de falência, não é a impontualidade que caracteriza a quebra do devedor comerciante. O que determina de fato a falência é a insolvência. A impontualidade é somente um fenômeno capaz de configurar a situação de insolvência, e não propriamente a causa determinante . [...]

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