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Super simples - a nova tributação da microempresa e da empresa de pequeno porte

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
contabilidade
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Gilmar P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1256 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Definição de micro e pequena empresa
  3. Abrangência do super simples
  4. Impostos que estão no super simples
  5. Alíquotas
  6. Benefícios e vanços da nova lei
  7. Considerações finais
  8. Referências bibliográficas

Com a recente aprovação da nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Pequeno Porte_ Lei nº. 123/2006_ também denominada Simples Nacional ou mais comumente Super Simples, houve uma grande discussão em torno da nova tributação do setor. Nesse contexto, muitas conseqüências surgiram e cabe a nós, estudantes da área contábil, analisar os reais benefícios e inovações trazidos pela nova lei. Este trabalho traz um enfoque específico em tais benefícios e avanços para a classe enquadrada nesse modelo de tributação. É importante salientar que a Lei nº. 123/2006 precisa de regulamentação para fazer os ajustes necessários e pôr em prática essa legislação tão esperada pelo empreendedorismo nacional. Não resta, pois, dúvidas: os frutos serão colhidos gradativamente e haverá um aumento considerável de empresas optantes por essa sistemática de recolhimento simplificado.

[...] O grande avanço alavancado pela nova Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não pode deixar de ser elogiado, pois cerca de 2,2 milhões de empresas já optantes pelo Simples, serão beneficiadas com uma redução média da carga tributária de 15% a 20%. Outras 200 mil novas empresas que deverão aderir ao Simples, a partir da vigência da Lei, terão uma redução média da carga tributária estimada em 40% a 60%. A renúncia fiscal prevista pelo governo federal é de 2,5 bilhões em 2007 e de 5 bilhões nos anos seguintes. [...]


[...] Merece destaque ainda o parágrafo 15 desse artigo, pois será fornecido ao empresário um sistema de cálculo tal como o IR - Física, no qual se lança o segmento, a receita bruta e o sistema simulam todas as outras rotinas, inclusive o preenchimento do DARF, cabendo ao empresário a checagem e confirmação BENEFÍCIOS E AVANÇOS DA NOVA LEI Um grande mérito da lei foi ter tratado de dois pontos muito importantes para o setor: a burocracia para abertura de empresa e a simplificação no pagamento de tributos. [...]


[...] Art ?Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte?: I que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II que tenha sócio domiciliado no exterior; III de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV que preste serviço de comunicação; V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VIII que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; IX que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; X que exerça atividade de importação de combustíveis; XI que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem assim de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota Ad Valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica; XII que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviço de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. [...]

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