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Sonegação fiscal: características gerais

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Jonathan O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
38 páginas
Nível
Especializado
Consultado
7 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. A evolução do direito de propriedade
  3. A propriedade na constituição brasileira de 1988
  4. Meio ambiente: um novo direito fundamental
  5. O meio ambiente como princípio da ordem econômica.
  6. Poder de polícia e função social da propriedade: uma distinção
  7. Manifestações do poder de polícia em matéria ambiental
  8. Limitações administrativas.
  9. Função social da propriedade e meio ambiente

A sonegação fiscal, também denominada de evasão fiscal, consiste em toda ação consciente, espontânea, dolosa ou intencional do contribuinte através de meios ilícitos para evitar, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo devido, não se configurando em hipótese alguma com planejamento tributário lícito. CASSONE (2005:45).

A evasão causa enormes prejuízos aos negócios, ao governo e por extensão à sociedade como um todo. Trata-se de procedimentos adotados após o fato gerador ocorrido e nesse campo, por exemplo, destaca-se a omissão de registros em livros fiscais próprios, utilização de documentos incorretos na escrituração contábil e falta de recolhimento de tributos apurados.

Como mencionado, a sonegação fiscal traz um impacto na carga tributária brasileira, mas não sendo este o único fator para tanto, pois existem problemas de magnitude macroeconômica que também influenciam com intensidade até maior, como as metas de superávit primário estabelecidas pelo governo, que acaba repercutindo no nível de crescimento da economia e gerando uma situação cíclica, partindo-se do pressuposto de que a evasão fiscal deve ser vista como causa e efeito de todo o sistema em funcionamento no País, seja ele, político, econômico ou social.

[...] Essa referência é inerente à dívida ativa do INSS, que o banco de dados da autarquia registra em 106 bilhões - e isso, em 2003, porque não tem-se ainda os dados de 2004, que a progressão dos últimos oito anos antecipa a possibilidade real de serem piores. Basta ver que, só no período curto de 2002 para 2003, a dívida ativa do INSS cresceu 13 bilhões de reais, valor que equivale a 39,39% do déficit de 33 bilhões. Tem-se, portanto, em sonegação fiscal no INSS, o equivalente ao valor de três déficits registrados nas contas da previdência. [...]


[...] Todos, porém, devem obedecer às normas gerais veiculadas pelo Código Tributário Nacional e leis complementares subseqüentes. As leis complementares da Constituição condicionam as leis federais, estaduais e municipais nas matérias versadas pelas normas gerais. Uma das principais singularidades da Constituição brasileira é a atribuição de significativa parcela de competência tributária para o nível local de governo, representados pelos Municípios. Sobre o assunto, comenta Andréa Teixeira Lemgruber: A atribuição de competências tributárias privativas para o nível local de governo representados pelos municípios (pois esse possui status de ente federativo, à semelhança dos Estados e da União) e a expressiva participação desses governos nas receitas públicas fazem do Brasil uma das mais abertas e descentralizadas federações do mundo, sobretudo se comparado com outros países em desenvolvimento. [...]


[...] A arquitetura da política econômica pós-1999 engendrou um conjunto de conceitos que foi bem-aceito pelo mercado financeiro: política fiscal contracionista para segurar a relação dívida-PIB, metas de inflação para assegurar uma âncora nominal para a economia e plena mobilidade de capitais com câmbio flutuante. SIMONSEN, continua, o superávit primário ganhou destaque como grande pilar de sustentação da política econômica. No entanto, as inconsistências conceituais e a forma de medida que acompanham este padrão de política fiscal nos permitem questionar sua validade como indicador. [...]

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