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Ações Prejudiciais a Execução

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auxiliar de escritório - auxiliar de logística -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
administraç...

Informações do trabalho

Do Espirito Santo Cardozo W.
Data de Publicação
Idioma
francês
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. 1. AÇÕES PREJUDICIAIS A EXECUÇÃO

A sentença condenatória pode ser líquida ? quando certa an e quantum debeatur ? ou ilíquida ? quando certaan e incerta quantum debeatur ?, caso em que depende de prévia liquidação, para só então ser cumprida. A liquidação da sentença é, assim, um antecedente da execução, que pode ser definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado, e provisória, quando for impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (art. 475-L, 1º). Pode também uma sentença conter uma parte líquida e outra ilíquida, sendo lícito ao credor promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (art. 475-L).
No Brasil, pode-se perceber que Existem, em tese, três modalidades possíveis de liquidação da sentença ? por cálculo, por arbitramento e por artigos ? tendo a primeira delas sido mais diretamente afetada pela reforma da Lei n. 8.898/94. Procede-se à liquidação da sentença, quando esta não determinar o valor devido (art. 475-A), destinando-se esse procedimento a integrar o decisum com novos elementos que vão complementá-lo, dando-lhe a feição de uma sentença completa, apta a ser cumprida.
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[...] Curitiba: Juruá, 2007. p. 47. [9] FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima et al. Reforma do CPC: Leis 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06. São Paulo: RT, 2006. p. 74. [10] BRAZ, Petrônio. Manual de Direito Administrativo: de acordo com a reforma administrativa. São Paulo: LED, 1999. p. 49. [11] HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. I. p. 173. [12] CALAMANDREI, Piero. Instituciones de Derecho Procesal Civil. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1973. [...]


[...] Gomes Canotilho[18], consiste na ?função de fazer as leis?. Daí o que nos leva a concluir que é por intermédio da elaboração das leis que o órgão reservado ao exercício da função legislativa do poder estatal exige que os membros da sociedade se amoldem às regras de comportamento contidas no ordenamento jurídico. O referido objetivo é perfeitamente atingido pelo Estado com a elaboração de um certo número de regras jurídicas, as quais tenham como escopo disciplinar uma determinada quantidade de fatos. [...]

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