Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

O código de defesa do consumidor e suas inovações

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
informática
Faculdade
UCG

Informações do trabalho

Lazaro A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
40 páginas
Nível
avançado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Posicionamento
    1. Definições e conceito
    2. Estratégias de posicionamento
    3. Reposicionamento
  2. Segmentação
    1. Definições e conceito
    2. Tipos de segmentação
    3. Bases de segmentação

Esta monografia tem como tema a publicidade no Código de Defesa do Consumidor, levando em conta a importância que reveste o disciplinamento dessa matéria pelo mencionado código.
Seu objetivo restringe-se ao estudo das inovações trazidas com o advento da nova legislação, e sua influência no cotidiano das relações de consumo.
Quanto aos objetivos do presente trabalho, têm-se, primeiramente, a satisfação da exigência curricular do curso de graduação em Direito, que prevê a realização de um trabalho de conclusão de curso; e, na medida em que o permitiu a natureza desse trabalho, algumas reflexões em torno do papel assumido pela publicidade frente a realidade das relações de consumo. A influência que exerce e a conotação jurídica que passou a receber após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, utilizamos o método indutivo e, na metodologia, farta pesquisa bibliográfica em obras doutrinárias e em publicações periódicas referentes ao tema.
Desenvolveu-se a monografia em 3 (três) capítulos. O primeiro capítulo trata do estudo do fenômeno publicidade, seu surgimento, evolução, características e relevância no mercado de consumo.
No segundo capítulo, analisamos a principiologia do direito do consumidor, os princípios basilares norteadores e informadores de todo o Código e que, por conseqüência, regem, igualmente, a disciplina da publicidade.
O último capítulo versou sobre o aspecto jurídico da publicidade comercial, os contornos dados pelo Código à oferta publicitária, mais precisamente acerca de sua vinculatividade.

[...] insuficiência, a deficiência e a hipereficiência de informação - dado o caráter prescritivo do modelo de transparência que pode ser dogmaticamente construído a partir do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - caracterizam infração, pelo fornecedor, do dever legal de cooperar com a difusão eficiente da informação adaptada ao conseguimento de transparência nas declarações negociais para consumo, nas relações de consumo. No contrapolo da relação jurídica de consumo, pode encontrar-se o consumidor, como titular de um direito subjetivo à informação, bem assim da pretensão e da ação prefiguradas à exigência e à tutela correspectivas ( CPDC, art. [...]


[...] O CDC instituiu um novo e amplo dever para o fornecedor, o de informar ao consumidor não só sobre as características do produto ou serviço, como, também, sobre o conteúdo do contrato; 22. Os princípios da liberdade, da boa-fé e da transparência são os verdadeiros alicerces do Direito do Consumidor, os outros princípios podem ser considerados como seus corolários; 23. Ao regular as manifestações do fornecedor que tentam atrair o consumidor para a relação contratual, motivando-o a adquirir seus produtos e utilizar os serviços que oferece, o CDC regulou a oferta, incluindo ali, também, a publicidade objetiva; 24. [...]


[...] publicidade para difusão de consumo, a produção de efeitos jurídicos decorrentes da mensagem, para fins de convencimento do destinatário, estabelece condições que, sendo específicas e precisas, obrigam o veiculador do anúncio, enquanto proposta ou oferta, nos mesmos moldes que a lei civil trata a proposta.?60 Com o CDC, a oferta passou a ter eficácia própria, autônoma, mesmo que o fornecedor não a queira integrar no contrato; desde que neste explicite-se a relação de consumo, a publicidade, mesmo que nele não prevista, passa a ser oponível pelo consumidor ao fornecedor O caráter vinculante da mensagem publicitária e os princípios do CDC O art do CDC determina que : ?Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.? Esta regra é conseqüência lógica de três princípios previstos pelo Código : o princípio da transparência, que se encontra no art. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Ginástica laboral

 Administração e marketing   |  Recursos humanos   |  Estudo   |  12/12/2006   |  BR   |   .doc   |   12 páginas

A responsabilidade civil diante do acidente de trabalho

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  26/09/2007   |  BR   |   .doc   |   54 páginas

Mais Vendidos marketing

Projeto integrado multidisciplinar - Cosmos Cosméticos S/A

 Administração e marketing   |  Marketing   |  Estudo de caso   |  15/12/2008   |  BR   |   .doc   |   24 páginas

Os desafios da produção na atualidade

 Administração e marketing   |  Marketing   |  Estudo   |  15/02/2007   |  BR   |   .doc   |   5 páginas