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A estabilidade no emprego e o fundo de garantia por tempo de serviço

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
30 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. História da estabilidade no emprego e do FGTS
    1. Estabilidade
    2. O FGTS
  2. Benefícios do FGTS para o trabalhador
  3. Os aspectos tributários do FGTS
  4. As garantias ao trabalhador no Direito Alienígena
    1. Portugal
    2. Estados Unidos
    3. Austrália
    4. Japão
    5. Alemanha
  5. Conclusão
  6. Referências Bibliográficas

A estabilidade no emprego e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são institutos que têm intima relação quando falamos nos benefícios trazidos para o empregado, com a sua permanência e consequente saída do emprego.
A estabilidade no emprego teve seu início, nas primeiras legislações trabalhistas antes dos anos trinta, mais especificamente, iniciou-se com a Lei Eloy Chaves (Lei n. 4.682/23). Esta lei posteriormente veio a ser incorporada a Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, e trata da estabilidade adquirida que após de dez anos de serviço efetivo para o respectivo empregado adquiria o obreiro a estabilidade no emprego. Sendo assim, o empregado que adquiri-se a estabilidade decenal não poderia ser dispensado do emprego, mesmo se no decorrer do lapso temporal após a estabilidade adquirida, cometesse algum tipo de falta grande no emprego.
A estabilidade decenal era relativa, pois só atingia os empregados de classes ferroviárias todavia, posteriormente, foi estendida a outras classes trabalhadoras.
Com o advento da CLT, em 1943, os arts. 492 a 500 trazem as regras até hoje existentes, o que se via era que não existia nenhuma garantia pecuniária que garantisse uma saída precoce da empresa.
Sendo assim, um programa do Governo para econômica em 1964/1966 previa a substituição da estabilidade por um sistema de seguro desemprego.
Criado pela Lei 5.107 de 1966 o FGTS visava a aumentar o poder econômico do trabalhador na indenização recebida naquele determinado tempo de serviço prestado para o pelo empregado em seu contrato de trabalho, além de arrecadar recursos para aplicação de programas sociais. A lei estipulava que o FGTS seria recolhido pelos empresas sujeitas a CLT, mensalmente, em contas vinculadas em nome dos empregados, e que o valor a ser depositado seria equivalente a 8% do valor da remuneração recebida pelo laborante. Em outros termos, o instituto do FGTS que estava sendo instituído se tratava de um pecúlio, uma poupança aberta em nome dos empregados que seria retirada ao final do contrato de trabalho, em caso de rescisão sem justa causa, cessação das atividades da empresa, término do contrato por tempo determinando ou, finalmente, em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social. O FGTS também poderia ser sacado no caso do trabalhador precisar utilizá-lo na aquisição de moradia própria.
Tal garantia que tinha os empregados de receber uma indenização, quando preenchida os requisitos exigidos pela lei, era condicionado a sua opção pelo instituto.
Então se verifica que a opção feita pelo regime do FGTS não acabava com a contagem de tempo de serviço que o empregado tinha naquele momento, para efeito da aquisição da estabilidade decenal, sendo que, uma declaração de opção naquele momento, poderia acarretar uma dispensa injustificada da empresa para os trabalhadores que não tinham os dez anos de trabalho ininterruptos sendo assim, o empregado se via diante de uma dúvida, entre optar pelo regime do FGTS ou não.
Para os empregados que já tinham a estabilidade no emprego por permanecerem mais de dez anos no emprego e viessem a optar pelo regime do FGTS, quando este empregado fosse deixar o emprego sua indenização seria contada a partir de sua opção, resguardado de acordo com a Lei do FGTS o tempo da estabilidade adquirida que seria contado em dobro.
Com o passar do tempo os benefícios que o empregado teria optando pelo regime do FGTS apareciam com mais clareza isto porque, este instituto tornou-se muito importante para toda a sociedade, pelo fato de ser possível utiliza-lo na compra de imóveis no Sistema Financeiro de Habitação e até mesmo, em fazer crescer a industria da construção civil.
Face ao exposto, este estudo tem o objetivo de analisar o dilema enfrentado pelo empregado, em optar ou não pelo regime que surgiria e os benefícios trazidos para o empregado, como por exemplo, a indenização recebida ao final de seu vínculo empregatício.
O estudo deste tema, ou seja, a substituição do regime da estabilidade pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como mecanismo de compensação da perda do emprego é de extrema relevância, pois mostra a transição da estabilidade adquirida no emprego para o novo sistema bem como, de que maneira poderia o obreiro ser efetivado na empresa e as vantegens quando optando pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no que aumentaria seu poder econômico, compensando a sua perda do emprego.

[...] Lembre-se, ainda, que o próprio Código Tributário Nacional prevê, no art de acordo com a redação do Decreto-lei no 27, de 14-11-66, que os dispositivos nele contidos não excluem a incidência e a exigibilidade de outras contribuições, entre as quais: contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pelo art. 2o da Lei no de 13-9- 66" (inc. IV). Os arts. 6o e 7o do Código Tributário Nacional permitem a delegação da arrecadação do tributo a outro órgão, distinto do Estado, que, no caso, é a CEF, em relação à contribuição, do FGTS. [...]


[...] É comum o obreiro ser despedido em determinado mês e aguardar a mudança de mês para sacar o FGTS, justamente para auferir a diferença de correção monetária do saldo depositado. A indenização de 40% deve, porém, ser calculada sobre o montante dos depósitos, correção monetária e juros existentes na data da assistência à rescisão contratual. A empresa não tem de pagar a diferença da indenização sobre a correção monetária da virada de um mês para outro quando o trabalhador é quem deu causa a tal fato. [...]


[...] O estudo deste tema, ou seja, a substituição do regime da estabilidade pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como mecanismo de compensação da perda do emprego é de extrema relevância, pois mostra a transição da estabilidade adquirida no emprego para o novo sistema bem como, de que maneira poderia o obreiro ser efetivado na empresa e as vantegens quando optando pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no que aumentaria seu poder econômico, compensando a sua perda do emprego. [...]

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