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Aborto de fetos anencefálicos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

José G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
22 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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4
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  1. Introdução
  2. Direito à vida e aborto eugênio (feto anencefálico)
    1. A questão ética e moral do aborto
    2. Considerações sobre o direito à vida
    3. Aborto eugênico
  3. A atuação do judiciário
    1. Estudo jurisprudencial
    2. Liminar do ministro marco aurélio
    3. Contestação da liminar
  4. Conclusão

O presente estudo tem como objetivo proceder a uma reflexão sobre a controvertida situação enfrentada pelo poder judiciário ao autorizar a prática do aborto eugênico provocado por médico em casos de anomalias gravíssimas para o feto (anencefalia, rubéola congênita etc.), comprovada a total impossibilidade de vida extra-uterina.
Trata-se de um tema relevante para a sociedade e para o mundo jurídico, visto que o Poder Judiciário hoje entende a prática do aborto eugênico de forma diferente, apesar dos conflitos existentes, havendo decisões e jurisprudências favoráveis em torno do assunto.
O horizonte metodológico consiste na pesquisa explicativa e descritiva, pautada na pesquisa bibliográfica e documental, onde se buscou as causas que levam às demandas judiciais de aborto eugênico, nas situações de má formação por ausência de cérebro.

[...] Decisão liminar do STF declara legal o aborto de crianças anencéfalas. Jus Navigandi, Teresina, a n jul Disponível em: . Acesso em: 20 de setembro de 2007 DALLARI, Sueli Gandolfi. Aborto: um problema ético da saúde pública. In: Revista Bioética, vol nº Brasília-DF Disponível em: . Acesso em 20 de setembro de 2007. DE CUPIS, Adriano. Os Direitos de Personalidade. Lisboa: Livraria Moraes DINIZ, Débora; ALMEIDA, Marcos de. Bioética e aborto. In: Revista Iniciação à Bioética. São Paulo p DOTTI, René Ariel. [...]


[...] CONCLUSÃO O Anteprojeto de Lei que o regula propõe uma nova redação para o Código Penal, alterando seus três incisos, que é a seguinte: Art Não constitui crime o aborto praticado por médico se: I. não há outro meio para salvar a vida ou preservar a saúde da gestante; II. a gravidez resulta de violação da liberdade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; III. há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais. [...]


[...] Apesar de na Alemanha ser proibida a destruição do embrião que apresente problema genético, o que se pode chamar de malformação, é consentido, no entanto, o aborto de fetos com sérios males hereditários 218 art. III STBG) com base em uma causa ética e social: a grave carga psicológica e física que um filho portador de deficiência pode significar para a mãe. Sendo assim, a opção por ter ou não um filho incapacitado cabe à mulher. O aborto realizado a pedido da gestante é despenalizado sempre que for praticado por um médico dentro das primeiras 12 semanas contadas a partir da concepção. [...]

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