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O direito social e a assistência social na Sociedade Brasileira: uma equação possível?

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Rosicler B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Definição

O Estado e a sociedade estão vinculados a um projeto de Estado social, constituindo-se em um novo patamar de compreensão dos enfrentamentos da questão social, incorporando-se às conquistas dos direitos civis e políticos. Esses direitos começaram a ser defendidos a partir dos séculos XVII e XVIII, na luta contra o obsolutismo. Naquele período, as classes burguesas em ascensão lutavam contra o poder absoluto dos reis e do Estado absolutista e por intermédio dos direitos civis, tentavam limitar o poder tanto do rei como do Estado.
Existem dois paradigmas para compreender a idéia que iluminou o movimento de conquistas de direitos. O primeiro é o defendido pelos jusnaturalistas, como algo inerente à condição humana, fundado numa lógica apriorística onde a natureza humana, por si só, é detentora de direitos. O segundo representado pela idéia de que os direitos são resultados dos movimentos históricos em que são debatidos, correspondendo a um homem concreto e às suas necessidades, delimitando pelas condições sociais, econômicas e culturais de determinada sociedade.

[...] Das idéias européias, que chegaram por meio dos imigrantes, surgiram as primeiras demandas por atendimentos na área social e foram tencionadas as estruturas de mando da sociedade brasileira. O tratamento ao povo que reclamava por atendimento às suas demandas era feito por intermédio de mecanismos ora de privilégios, ora repressão. O Brasil do tempo da proclamação de sua independência herdou a existência de uma sociedade escravocrata, uma economia monocultora e latifundiária e em Estado absolutista. Em relação à Constituição de 1891, foi inscrita colocando como princípios básicos alguns atributos que são indicativos da presença de características da formulação de alguns direitos civis, políticos e social. [...]


[...] Esse fato tem uma incidência importante na sociedade atual, mas com conseqüência bastante diversas para os países que construíram um sistema forte de proteção social, baseado numa trajetória de construção de pactos e leis fundamentados nas lutas sociais e com tradição de participação social e democrática. No período de 1930 a 1985 os direitos civis, políticos e sociais, as naturezas estão constituídas como campo individual. No Brasil ocorreu uma ambigüidade na enunciação desses direitos, que estão quase na sua totalidade vinculados à legislação trabalhista. [...]


[...] Nesse sentido, o governo Vargas investiu na formulação de legislações que foram delineando uma política baseada na proposta de um Estado social autoritário que busca sua legitimação em medidas de cunho regulatório e assistencialista. Passaram a ser critérios de inclusão ou exclusão nos benefícios sociais a posição ocupacional e o rendimento auferido. Estes critérios colocaram somente os trabalhadores urbanos em posição de privilégio. O sistema previdenciário desse período proporcionou a cobertura dos riscos ligados ao trabalho, assumiu o enfrentamento da questão habitacional. [...]

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