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Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
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Informações do trabalho

Fernanda B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
dissertação
Número de páginas
10 páginas
Nível
avançado
Consultado
6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Delitos qualificados
  3. Delitos com penas de detenção

Três são as figuras penais que sujeitam os infratores a penas privativas de liberdade graves e pecuniárias, previstas nos incisos do art. 50 da Lei 6.766.

I - Loteamento ou desmembramento sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as normas da Lei 6.766, ou as normas pertinentes ao Distrito Federal, Estados e Municípios.
O art. 50, I, diz literalmente:
Constitui crime contra a administração pública:

I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios."

O bem jurídico ou a objetividade jurídica a que se visa proteger, em primeiro lugar, como foi ressaltado, é a administração pública.
O interesse público amparado consiste na administração municipal, nas diretrizes e normas que traçam a política habitacional da cidade moderna; no ordenamento que disciplina a expansão da zona urbana. Em segundo plano, busca a proteção dos futuros adquirentes, para que os terrenos tenham condições de infra-estrutura condizente com a política urbanística do bem-estar social do Município.
Válida a conceituação de Marco Aurélio S. Viana: "A ação do agente atinge um bem público diretamente, e secundariamente o do particular, porque aquele que pratica atos delituosos relativamente à área que loteia está atentando contra um bem (representado pela exigibilidade do Poder Público de ver respeitadas as suas determinações), sobre qual interesse máximo pertence ao Poder Público, para concluir, em passo seguinte, de modo irrecusável, que a tutela jurídica alcança o bem particular por accidens, levando-se em conta a sua participação na comunhão social"

[...] Alterando-se as disposições do ato administrativo, durante a execução do desdobramento da área em lotes consuma-se a infração, independentemente do dano que possa advir. III - Afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados. Esta a redação do inc. Ill, do artigo em estudo: "Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo." O objeto jurídico é de relevância prática bem superior às outras figuras, pois abarca mais diretamente os interesses dos particulares. [...]


[...] Incorrendo sequer perigo para a Administração, com a regularização do loteamento irregular antes do oferecimento da denúncia, não há falar em conduta típica prevista no art da Lei 6.766 - Loteamento ou desmembramento sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. O n do art estabelece: "Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença". Novamente o preceito procura acautelar o desenvolvimento urbano, dando importância ao ato administrativo que aprovou o projeto, e impondo respeito às determinações das autoridades. [...]


[...] Trata-se de preceito repressivo em branco, que fica em suspenso, sem utilidade prática.' Assim, o parcelamento levado a efeito sem licença do órgão público, ou ferindo a Lei é que tipifica a infração. Fazem parte do sujeito ativo da figura o loteador e os que participam na transformação de um imóvel em unidades autônomas, como procuradores, representantes, agentes, corretores e gerentes. Na posição de sujeito passivo está, em primeiro lugar, a administração pública. Mas não menos prejudicados ficam os adquirentes de lotes, que se deixam envolver por falazes promessas, vindo a sofrer a carência de condições de que se ressente o loteamento. [...]

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