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O arrependimento

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
Faculdades...

Informações do trabalho

Fernanda B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
6 páginas
Nível
avançado
Consultado
9 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Arrependimento nos imóveis loteados
  2. Arrependimento nos imóveis não loteados
  3. Arrependimento e cláusula resolutiva expressa

1 INTRODUÇÃO

Em épocas passadas, o adquirente do imóvel, mesmo tendo pago todas as prestações, não dispunha de meios para compelir o alienante a cum¬prir o contrato, na forma combinada; estava sempre à mercê da inescrupulosa manobra do outro contratante, embora inexistisse qualquer cláusula resolutiva expressa. No momento de serem postos à venda os ter¬renos, em prestações moderadas, pouco valiam; com o passar do tempo, imensamente elevado o preço, apresentava-se vantajoso para o promitente alienante devolver as prestações, de acordo com as estipulações contratuais. Pouco significava se cominado o pagamento de multa.

1.1 Arrependimento nos imóveis loteados

Ainda atualmente, em face da cláusula de arrependimento expressa, há os que entendem possível fazer valer o direito de resolução, ao invés da outorga da escritura definitiva, mesmo após concluídas as prestações.

Já o art. 15, do Dec.-lei 58, veio, no entanto, a coibir a prática imoral dos loteadores de se arrependerem antes da assinatura do instrumento público definitivo. Ultimando os pagamentos, permite-se ao compromis¬sário reclamar a outorga da escritura. E pela Súmula 166, da mais alta Corte do país, firmou-se: "É inadmissível o arrependimento do compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Iei 58, de 10.12.1937." Se é permitido antecipar o pagamento, não há lugar para o arrependimento.

[...] Há começo de execução de contrato; portanto, não há arrependimento possível"." O art da Lei condensou a orientação que imperava, culminando: "São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessões, os que atribuam direito a adjudicação compulsória estando registrados, confiram o direito real oponível a terceiros". Devidamente registrado o loteamento, todos os contratos dele oriundos são registráveis. Em decorrência, o efeito da adjudicação compulsória é uma conseqüência natural. O registro do contrato impede unicamente a alienação a terceiros. [...]


[...] Nesta espécie, constando no contrato a disponibilidade do arrependimento a qualquer época, inclusive durante o pagamento das parcelas do preço, como também após completada a totalidade do valor, não há mais lugar para a resolução se inteirado o adimplemento; se quase satisfeito, pouco restando para completar, o bom senso do julgador concluirá pela rescisão ou não, preponderando a inviabilidade da resilição se um mínimo de parcelas restar. Seja como for, na falta de referência ao tipo de arras, consideram-se elas sempre confirmatórias: "Se as partes não estipularam expressamente no contrato de compromisso de compra e venda o direito de se arrepender, as arras dadas não são penitenciais, mas simplesmente confirmatórias, não obrigando, por conseguinte, aquele que as recebeu a restituí-las em dobro, senão apenas no montante simples recebido, embora com correção monetária e perdas e danos, estas se prejuízo resultar provado". [...]

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