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A inclusão do valor do ICMS no cálculo para apuração do PIS e Cofins

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
46 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. TRIBUTOS: ORIGEM, CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO
  2. COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS, OBRIGAÇÃO E BASE DA TRIBUTAÇÃO
  3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
  4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  5. BASE DA TRIBUTAÇÃO
  6. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
  7. A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO PARA APURAÇÃO DO PIS E COFINS

Com o nascimento de um Estado, surgiu a preocupação com o seu desenvolvimento, seja no âmbito social ou econômico. Assim, tornou-se necessária a criação de meios que visem a subsistência da sociedade e a sobrevivência do Estado através de atividades financeiras e da arrecadação de recursos.
Uma das formas encontradas para obter recursos é a arrecadação de receitas através dos tributos que, desde a antiguidade, vem sendo a prática mais típica adotada para realizar o bem-estar social, como instrumento de justiça social e diminuição das diferenças econômicas entre as classes.
Esse tem sido um tema bastante polêmico, que vem causando grande impacto tanto financeiro quanto social, gerando inúmeras opiniões controversas no âmbito jurídico e empresarial, entre profissionais de diversas áreas e nos tribunais onde tramitam milhares de processos em busca de uma solução para um problema que aflige, em muito, os contribuintes, principais alvos da arrecadação dos tributos.
De ordem constitucional, a tributação brasileira divide-se em competências concorrentes entre a União , Estados-membros, Distrito Federal e municípios, como se verá no presente trabalho. Ocorre que alguns tributos são cumulativos, cobrados em efeito cascata, onerando sobremaneira a população e as empresas nacionais.
Diante desta realidade, questiona-se:
A inclusão do valor do ICMS na cobrança do PIS e da COFINS é realizada conforme o preceituado na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional?
Buscando contemplar algumas respostas nesse sentido, o presente trabalho de conclusão de curso justifica-se pela necessidade de elaborar análise sobre o ordenamento jurídico pátrio no sentido de identificar a constitucionalidade da inclusão deste valor nos impostos citados,
Com o surgimento de um Estado, nasce a preocupação com a sobrevivência da sociedade, que sente necessidade de se organizar para alcançar seus objetivos, fazendo com que esse mesmo Estado se desenvolva através de atividades financeiras e arrecadação de recursos para manter-se existente.
O Sistema Tributário Nacional (STN) é o conjunto de normas e procedimentos que disciplinam a arrecadação de recursos junto à população, pessoas físicas e jurídicas, para financiamento do Estado, compreendendo, também, instrumentos de política tributária utilizadas pela Administração Pública para propiciar o desenvolvimento sócio-econômico. Seus princípios básicos e suas normas gerais são definidos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e servem como base para a tomada das decisões legislativas e administrativas sobre a matéria.
A tributação deve ter uma relação íntima e justa com a base econômica sobre a qual incide: o consumo; a renda e o patrimônio; sendo necessário que haja uma preocupação em equilibrar os componentes - quantidade e qualidade - para que se obtenha uma melhor arrecadação.

Buscou o presente trabalho tecer considerações, à luz do ordenamento jurídico pátrio, da doutrina e da jurisprudência, analisar a prática corrente na tributação brasileira de incluir o valor do ICMS para o cálculo do PIS e COFINS, flagrantemente constituindo-se em tributação cumulativa, onerando tanto as empresas quanto os consumidores finais.
O que se pode deduzir, de concreto, é que a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS, tem causado conseqüências desastrosas aos contribuintes, que são vitimas de um sistema tributário falho, que precisa urgentemente ser revisto.
O ICMS como imposto indireto, plurifásico, não cumulativo, tendo seu cálculo efetuado por dentro e, ainda, servindo de base de cálculo para apuração de outros tributos, como o PIS e a COFINS, ao final, eleva em muito a carga tributária paga pelo contribuinte, que é o consumidor final.
Ainda, se levarmos em consideração que a base de cálculo do ICMS em nada se configura com a base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS, veremos que a inclusão do seu valor para apuração das mesmas seria inconstitucional.

[...] jurídico brasileiro, a constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS no cálculo do PIS e COFINS. Para tanto, será buscada a legislação em vigor, a posição de doutrinadores pátrios e os pronunciamentos dos Tribunais Superiores brasileiros (Jurisprudência). Estruturalmente, divide-se o presente trabalho em: Introdução; Capítulo 1 Tributo: origem, conceito e classificação; Capítulo 2 Competência, princípios, obrigação e bases da tributação; Capítulo 3 Tributação do ICMS e das contribuições do PIS e da COFINS; Capítulo 4 Inclusão do ICMS na base de calculo para apuração do PIS e COFINS; Considerações Finais e Referências. [...]


[...] MATO GROSSO DO SUL, Governo de Estado de. Fundamentos da Educação Fiscal. Campo Grande: SEFAZ MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário ed. Rio de Janeiro: Forense p BRASIL, Código Tributário Nacional ed. São Paulo: Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário ed. São Paulo: Malheiros p FABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário Aplicado. São Paulo: Atlas p MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário ed. São Paulo: Malheiros p BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e Tributário ed. [...]


[...] que sua ?alíquota é fixada de acordo com o 5º do artigo 23 da Constituição Federal,?[112] tem como ?base de cálculo a operação relativa à circulação da mercadoria ou ao preço do respectivo serviço,?[113] sendo ele imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional.?[114] Quanto as Contribuições Sociais, Luciano Amaro enfatiza que o que importa destacar é que a Constituição Federal caracteriza as contribuições sociais pela sua destinação, o que significa dizer que são ingressos necessariamente voltados a instrumentar ou financiar a atuação da União e dos demais entes políticos, na situação especifica prevista no 1º do artigo 149, no setor de Ordem Social.[115] 4.1 POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, citados por Nicolau Konsel Júnior, em estudo dedicado ao tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, fizeram ver de maneira clara e didática que, sendo a base de cálculo a grandeza econômica do fato imponível cuja dimensão é lógica e cronologicamente posterior ao fato, a inclusão do tributo na sua própria base representa mera criação da lei tributária que não responde, sequer, às exigências lógicas da textura da hipótese de incidência do ICMS.[116] Nesta linha aduzem, habilmente, Roberto Carlos Keppler e Roberto Moreira Dias: a inclusão do valor do ICMS na base de calculo do PIS e da COFINS viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e sustentam os autores a aplicação do princípio da não-cumulatividade em relação a COFINS, dizendo que, montante do ICMS que apenas circula pelos registros contábeis dos sujeitos passivos, não integrando o patrimônio desses, também haverá de ser excluído da base de cálculo da COFINS.? [117] Desta forma, não poderia ser considerado, para compor a base de cálculo do ICMS, nenhum valor além do valor da operação realizada, nem mesmo o próprio valor do imposto, (cálculo por dentro). [...]

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