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A inconstitucionalidade da cobrança de anuidade pelos conselhos regionais de administração

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Elisa S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
13 páginas
Nível
Especializado
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Origem do conselho federal e dos conselhos regionais de administração
  3. Da real natureza jurídica da anuidade cobrada pelos conselhos de ficalização profissional
  4. Da impossibilidade de fixação do valor da anuidade por meio de resolução do conselho federal de administração - ofensa ao princípioda legalidade tributária e ao artigo 149, CF/88
  5. Da não -recepçõ da legislação instituidora da anuidde em foco - ofensa ao artigo 7, IV, CF/88 - impossibilidade e vinculação ao salário mínimo
  6. Conclusão
  7. Referências bibliográficas

Os conselhos de fiscalização profissional foram criados pelo Govervo Federal, através de leis específicas, possuindo, tais entidades, natureza jurídica de autarquia, uma vez que detêm todas as características estabelecidas pelo Decreto-lei nº 200/67 para este tipo pessoa jurídica, ou seja, os referidos conselhos, como fora anteriormente mencionado, são criados por lei federal, e possuem, ainda, personalidade jurídica de direito público, capacidade de auto-administração, autonomia financeira, finalidade específica e sujeição ao controle administrativo nos limites da lei.
Dentre as suas várias fontes de custeio, certamente a que mais lhes rendem frutos são as anuidades cobradas dos profissionais e demais pessoas jurídicas, inscritas em seus respectivos registros.
Com efeito, o presente estudo tem como objetivo demonstrar que a anuidade cobrada pelos Conselhos Regionais de Administração das pessoas físicas e jurídicas, seja com base em suas resoluções internas, ou com base no Decreto nº 61.934, de 22 de setembro de 1967, não encontram respaldo em nossa atual Carta Política de 1988, razão esta pela qual entendemos que estas entidades de fiscalização profissional devem interromper a cobrança das anuidades em foco, sob pena de estarem promovendo o seu enriquecimento ilícito, bem como proceder a restituiçao do valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente.

[...] Todavia, conforme será demonstrado ao longo do presente estudo, a anuidade estabelecida pelo Conselho Federal, diferentemente das demais fontes de receita acima mencionadas, estão sendo cobradas dos profissionais e empresas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Administração, sem a observância das regras constitucionais basilares que regem o ordenamento jurídico pátrio - DA REAL NATUREZA JURÍDICA DA ANUIDADE COBRADA PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Da análise da referida "anuidade", verifica-se que a mesma possui nítida natureza jurídica tributária, uma vez que encontram-se plenamente configurados todos os elementos constantes do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, senão vejamos. [...]


[...] * * * * * "Deferida medida cautelar para suspender a eficácia da LC nº 66/95 do Estado do Espírito Santo que, acrescentando o 4º ao art da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, estabelece que inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Espírito Santo, não terá custo superior a vinte por cento do salário mínimo e será gratuito para quem esteja desempregado ou não possuir renda familiar a dois salários mínimos, comprovadamente." O Tribunal considerou juridicamente relevante as argüições de inconstitucionalidade formal e material da referida Lei suscitadas pelo autor Governador do Estado do Espírito Santo por aparente ofensa à reserva de iniciativa do Poder Executivo para lei que dispunha sobre funcionalismo público art 1º, II, e por vinculação da taxa de inscrição em concurso público ao salário mínimo art. [...]


[...] Tendo em vista que a anuidade devida aos Conselhos Regionais de Administração é instituída em favor da categoria dos administradores, podemos concluir que tal exação possui natureza jurídica de contribuição social profissional, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual é exemplo o aresto abaixo colacionado: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - NATUREZA - FIXAÇÃO - EXIGÊNCIA DE LEI. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais. [...]

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