Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

A regra dos 10% aplicada no pregão eletrônico

Informações sobre o autor

MAJOR PM - PRESIDENTE DE CPL - PREGOEIRO
Nível
Especializado
Estudo seguido
BAL...

Informações do trabalho

Cristiano G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
13 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. A regra dos 10 % prevista nos incisos VIII e IX do art. 4º da Lei nº 10.520/02
  2. A regra dos 10 % prevista nos incisos VIII e IX do art. 4º da Lei nº 10.520/02 em confronto com a regra do art. 23 do Decreto Federal n 5.450/05

O trabalho aborda a possibilidade da utilização da regra dos 10 % ( incisos VIII e IX do art. 4º da Lei nº 10.520/02) no Pregão Eletrônico, sem que haja afronta ao art. 23 do Decreto Federal n 5.450/05.

[...] não há afronta ao princípio da competitividade se aplicarmos a regra dos no Pregão eletrônico, pois se não há afronta no Pregão na forma Presencial, por analogia não há no Eletrônico. Desta forma, ficou claro que a aplicação da regra dos (dez por cento) previsto no art. 4º da Lei nº 10.520 é uma regra geral a ser obedecida na modalidade Pregão, quer seja na forma presencial ou eletrônica, por conseguinte o art do Decreto Federal 5.450 /05 é ilegal, pois fere as normas de interpretação jurídica. [...]


[...] Com tais ensinamentos fica cristalino aplicarmos as perfeitas regras de interpretação, no caso do conflito entre as regras do Decreto contrapondo as regras da Lei, ratificando nosso posicionamento, apenas uma delas é válida, no caso a regra da Lei 10.520 em detrimento às regras do Decreto. Quanto aos confrontos entre os princípios, no caso como dissemos o da competitividade em afronta aos princípios da eficiência e o da economicidade. Esclarecemos preliminarmente que, a competitividade ocorre no momento em que se da tratamento isonômico aos licitantes, ou seja fica resguardado a competitividade no momento do tratamento igualitário, como ocorre nas regras da Lei 10.520 /02. [...]


[...] ( grifos acrescidos ) Observamos que a essência do dispositivo consiste em premiar àqueles licitantes que apresentarem as melhores propostas, quer seja aqueles que estiverem enquadrados na regra dos ou aqueles que estivem enquadrados na impossibilidade de existir no mínimo três na regra dos observa-se que no caso o número de licitantes que apresentaram lances não serão tão somente três, independente da regra ou não, se não vejamos: no caso da regra dos o licitante apresentou o valor na proposta e tantos outros que participaram e ofertaram X + tem o direito propor novos lances; no caso da impossibilidade de atender ao número mínimo de três na regra dos no caso sendo o valor da menor proposta do segundo colocado X + e havendo, hipoteticamente ( licitantes ) empatados no terceiro lugar ao valor de X + Y todos terão direito a ofertarem lances. [...]

Últimos trabalhos direito administrativo

A inclusão do valor do ICMS no cálculo para apuração do PIS e Cofins

 Direito e contrato   |  Administrativo   |  Estudo   |  27/10/2008   |  BR   |   .doc   |   46 páginas

Fatos puníveis em espécie

 Direito e contrato   |  Administrativo   |  Dissertação   |  11/06/2008   |  BR   |   .doc   |   10 páginas