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Administração Pública

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Organização administrativa
    1. Noção de administração
    2. Organização da administração
    3. Administração direta, indireta e funcional
  2. Órgãos superiores da administração federal
    1. Natureza e posição
    2. Os ministros no parlamentarismo e no presidencialismo
    3. Atribuições dos ministros
    4. Condições de investidura do cargo
    5. Responsabilidade dos ministros
    6. Juízo competente para processar e julgar os ministros
    7. Os ministérios
  3. Princípios constitucionais da administração pública
    1. Princípio da legalidade e da finalidade
    2. Princípio da impessoalidade
    3. Princípio da moralidade e da probidade administrativa
    4. Princípio da publicidade
    5. Principio da eficiência

Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros, e humanos prevendo à execução das decisões políticas. Assim, sendo, é subordinada ao Poder Político, é algo que serve para atingir fins definidos e, possui dois aspectos: é um conjunto de órgãos a serviço do Poder Político e as operações (atividades administrativas).
Dependendo do caso, na Constituição, a expressão ?Administração Pública? pode possuir 2 sentidos distintos: como conjunto orgânico, quando fala em Administração Pública direta e indireta: e como atividade administrativa, quando determina sua submissão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, da licitação e os de organização do pessoal administrativo. Art. 37, CF
A organização administrativa no Estado Federal é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas (art. 37). Existem várias Administrações Públicas: a Federal (da União), a de cada Estado, a do Distrito Federal e a década município, cada qual submetida a um Poder Político próprio, expresso por uma organização governamental autônoma.

[...] Eles são agrupados por objetivos a serem atingidos pela a ação governamental nos setores político, econômico, social e militar (art.88). Cada ministério tem sua estrutura básica dividida em secretarias executivas, gabinete do ministério e consultoria jurídica, além de conselhos e comissões. A Presidência da Republica está constituída pela Casa Civil, pela Secretaria Geral, pela Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, pela Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Gabinete pessoal do Presidente da Republica. [...]


[...] Já o princípio da finalidade administrativa pode ser entendido como o aspecto da legalidade, pois um ato administrativo só é valido quando atende o seu fim legal, ou seja o fim submetido à lei. Logo, o fim já está sujeito ao principio da legalidade, tanto que é sempre vinculado Princípio da impessoalidade Este principio aduz que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que ou pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. [...]

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