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Nível
Avançado
Estudo seguido
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uniesp -...

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Data de Publicação
27/09/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
avançado
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Agências reguladoras

  1. A lei e as agências reguladoras
  2. Autarquias de regimes especial
  3. Controle legislativo da agência reguladora
  4. Controle do tribunal de contas
  5. Controle judicial
  6. Controle do ministério público
  7. A sociedade e a agências reguladoras

As agências reguladoras são autarquias especiais, assim definidas por suas características peculiares, devendo contudo, obedecer a todos os ditames legais impingidos aos entes públicos, como os processos licitatórios e os contratos administrativos.
Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela está sujeita ao princípio da especialidade, significando que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.
No direito brasileiro, existem, desde longa data, entidades com função reguladora, ainda que sem a denominação de agências. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, menciona algumas agências: o Instituto Nacional do Mate ( 1938), o Instituto Nacional do Pinho ( 1941), Instituto Nacional do Sal ( 1940), todos esses institutos instituídos como autarquias econômicas, com a finalidade de regular a produção e o comércio. Além desses, podem ser mencionados outros exemplos, como o Banco Central, o Conselho Monetário Nacional, a Comissão de Valores Mobiliários e tantos outros órgãos com funções normativas e de fiscalização.
Regular significa, no caso organizar determinado setor. Nas palavras de Calixto Salomão Filho ( 2001:15), a regulação, em sentido amplo, “ engloba toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o exercício de poder de polícia”.
A seu ver, a “ concepção ampla justifica-se pelas mesmas razões invocadas acima. Na verdade, o Estado está ordenando ou regulando a atividade econômica tanto quando concede ao particular a prestação de serviço público e regula sua utilização – impondo preços, quantidade produzida etc. – como quando edita regras no exercício do poder de polícia administrativo”.Dentro dessa função regulatória, considerada no duplo sentido assinalado pelo autor, pode-se considerar a existência de dois tipos de Agências reguladoras no direito brasileiro:
• a) As que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão; é o caso por exemplo, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa), criada pela Lei nº 9.782, de 26-1-1999, da Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar( ANS), criada pela Lei nº 9.961, de 28/1/2000;
• b) as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público( telecomunicações, energia elétrica, transportes etc.) ou de concessão para exploração de bem público ( petróleo e outras riquezas minerais, rodovias etc.).
As primeiras não são muito diferentes de outras entidades anteriormente existentes, como o Banco Central, o Cadê, a Secretaria da Receita Federal, o Conselho Monetário Nacional.
As segundas é que constituem novidade maior no direito brasileiro, pelo papel que vêm desempenhando, ao assumirem os poderes que, na concessão, permissão e na autorização, eram antes desempenhados pela própria Administração Pública Direta, na qualidade de poder concedente. E esse papel vem sendo assumido quando o objeto da concessão é um serviço público, como nas hipóteses elencadas no art. 21,XI e XII, da Constituição, e quando o objeto da concessão é a exploração de atividade econômica monopolizada, como nas hipóteses do art. 177.
Sabe-se que todo contrato de concessão ( como os contratos administrativos em geral) possui um duplo aspecto: o que diz respeito ao seu objeto, referente à execução da atividade delegada ao particular; o que diz respeito ao aspecto financeiro, referente aos direitos do contratado, que é, em regra, empresa capitalista que objetiva o lucro; disso resulta a presença, na concessão, de Cláusulas reguladoras, que visam garantir que o serviço seja prestado pela forma adequada ao interesse público, e de cláusulas contratuais, que objetivam o direito da concessionária ao equilíbrio econômico-financeiro.
Do primeiro aspecto resultam determinadas características da concessão, como o reconhecimento de poderes à Administração concedente, em especial os de fixar e alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, os de encampação, intervenção, uso compulsório de recursos humanos e materiais da empresa concessionária, poder de direção e controle sobre a execução do serviço, poder sancionatório, poder de decretar a caducidade e de fazer a reversão de bens da concessionária ao término da concessão.
A administração Pública Direta que exercita esses poderes, atualmente à medida que vão sendo instituídas as chamadas Agências Reguladoras, vêm as mesmas assumindo esses poderes.

[...] Deste modo, não poderíamos imaginar a atuação global das agências reguladoras sem a segurança da fiscalização imparcial exercida pelo Tribunal de Contas. O art da CF/1988, diz que as agências reguladoras federais não podem se eximir do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. Cabe a este órgão fiscalizador, na forma da lei, vigiar e controlar os dispêndios oriundos das licitações, contratação de pessoal e demais atos dessas autarquias que envolvam o erário público, tal como ocorre com as demais entidades públicas. [...]


[...] Devemos nos preocupar de que forma tais atos regulatórios, serão tratados na prática contenciosa, uma vez que as agências reguladoras foram criadas com determinado escopo, dentre outros, de dinamizar a atuação do Estado. Deste modo, o controle exercido pelo Judiciário deve ser verificado com cautela para que seus efeitos, dentro de uma sistemática lenta e burocrática, não sejam usados com objetivos não tão nobres quanto é a segurança jurídica dos atos administrativos CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Os Arts à 130 da CF, estabelece os deveres do Ministério Público, dentre os quais encontramos: zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. [...]


[...] A regra apresentada trata-se daquela já pacificada em nossa doutrina e tribunais, contudo, estamos diante de uma nova figura de nosso ordenamento jurídico agências reguladoras desta forma, faz-se necessário uma revisão acerca dos conceitos já estabilizados. Temos como incontroverso o entendimento de que a atuação das agências reguladoras deve limitar-se à especificidade técnica para qual foi criada, sob pena de agredir o Princípio da Legalidade novamente, da Tripartição dos Poderes. Deste modo, considerando a citada tecnicidade específica característica da regulação dos mercados econômicos instituídos razão pela qual foram criadas entes técnicos reguladores bem como a já estabelecida impossibilidade do judiciário rever o mérito dos atos administrativos, nos deparamos com uma dobrada blindagem dos atos da Administração Pública jamais vista. [...]

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