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Código de trânsito brasileiro - lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
Faculdades...

Informações do trabalho

Gisele P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
103 páginas
Nível
Para todos
Consultado
53 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Disposições preliminares
  2. Do sistema nacional de trânsito
  3. Das normas gerais de circulação e conduta
  4. Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados
  5. Do cidadão
  6. Da educação para trânsito
  7. Da sinalização de trânsito
  8. Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policionamento ostensivo de trânsito
  9. Dos veículos
  10. Dos veículos em circulação internacional
  11. Do registro de veículos
  12. Do licenciamento
  13. Da condução de escolares
  14. Da habitação
  15. Das infrações
  16. Das penalidades
  17. Das medidas administrativas
  18. Do processo administrativo
  19. Dos crimes de trânsito
  20. Disposições finais e transitórias
  21. Anexo I

Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
1º - Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
2º - O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
3º - Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
4º - (VETADO)

[...] CAPÍTULO XIXDOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção IDisposições Gerais Art - Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único - Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts e 88 da Lei nº de 26 de setembro de 1995. [...]


[...] Revogado Pela Lei de 14 de abril de 1999 Texto Anterior Art - O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículosArt - REVOGADO. Art - Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação. [...]


[...] Parágrafo único - O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo. Art - Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. [...]

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