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Comentários ao código de ética e disciplina do advogado

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNICASTELO...

Informações do trabalho

MAIARA M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Especializado
Consultado
6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Da ética do advogado
    1. Das regras deontológicas fundamentais
    2. Das relações com o cliente
    3. Do sigilo profissional
    4. Da publicidade
    5. Dos honorários profissionais
    6. Do dever de urbanidade
    7. Das disposições gerais
  3. Do processo disciplinar
    1. Da competência do tribunal de ética e disciplina
    2. Dos procedimentos
    3. Das disposições gerais e transitórias

Um Código de Ética Profissional só tem eficiência quando há observância das suas normas esteja assegurada em lei, possibilitando a punição do seu infrator. Do contrário, não passariam de preceitos a que, moralmente, estariam subordinados os advogados, mas sem nenhuma sanção para o seu cumprimento.
São Paulo teve o primeiro Código de Ética Profissional organizado, em toda a América do Sul. Francisco Morato, foi quem redigiu em 1921.
Note-se que esse Código era só para uso dos associados da instituição, que no futuro viria a se tornar a OAB de São Paulo, uma vez que este não tinha nenhum poder coercitivo para obrigar o seu cumprimento por todos os advogados. Eram apenas conselhos de ordem moral.
Na realidade só tem eficácia o Código de Ética quando haja, por parte da associação de classe delegada para isso, pelo poder público, encarregada de zelar pela sua aplicação, a faculdade coercitiva de punir o advogado faltoso.Não havendo esse poder de punir, as regras éticas tornam-se platônicas, letra morta, caindo o nível moral da profissão.
Nessa ordem de idéias, foi adotada pela Inter-Amercian Bar Association, como caminho mais acertado, a redação de um Código de Ética contendo as regras mínimas de conduta. Esse primeiro código recebeu o nome de ?Código Americano de Normas Mínimas de Ética Profissional?. Neste se integram as regras mínimas, os princípios fundamentais a que devem estar subordinados os advogados, deixando à regulamentação de cada país, em obediência às peculiaridades locais e às variações regionais, o estabelecimento de das demais normas reguladoras da conduta profissional dos advogados.
Obter-se-ia, dessa forma, uniformidade de princípios fundamentais, sem correr o risco da prescrição das normas que viriam colidir com realidades diversas, mercê de fatores vários, tais como costumes, níveis de cultura, índices demográficos, etc.
Evitar-se-ia, por outro lado, o grave erro de impor-se igualdade de posições jurídicas, na realidade desiguais.
Serviu o Código de Ética Profissional, do Instituto dos Advogados de São Paulo para modelo dos adotados pelos Institutos dos outros Estados, até que, organizada a Ordem dos Advogados, em 1931, a esta foi conferida, por lei, a obrigação de votar o Código de Ética Profissional.

[...] Art Ocorrendo a hipótese do art 3º, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva. Art O expediente submetido à apreciação do Tribunal é autuado pela Secretaria, registrado em livro próprio e distribuído às Seções ou Turmas julgadoras, quando houver. Art As consultas formuladas recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente. [...]


[...] Embora o advogado pertença a um grupo social que lhe imprime influências comportamentais, são estabelecidas estruturas morais no Código de Ética e Disciplina que nortearão o seu trabalho advocatício. Caso o advogado descurar-se de duas regras, ele comprometerá os direitos dos seus clientes e sofrerá, por via de conseqüência, as sanções cominadas. No exercício de sua profissão deverá possuir o advogado conduta compatível, ou seja, correspondência aos mandamentos legais contidos na legislação específica ao exercício profissional da advocacia.Avança mais na exigência, porque a conduta compatível também corresponderá na vigência dos princípios de moral individual, social e profissional. [...]


[...] O artigo em questão visa coibir e evitar publicidade com os contornos observados na grande mídia, mas não deixa de incentivar o advogado quando se destina a informar ao público em geral, com discrição e moderação, sobre o campo profissional que atua. Deverá fazê-lo com uma comunicação orientadora, nunca como contextocomum de competitividade. Robison Baroni doutrina que a publicidade é uma ferramenta importante ao advogado porque ela é um conjunto de técnicas e artes que visa destacar a atenção da mente daquelas pessoas que potencilamente venha a precisar dos seus préstimos. [...]

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