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Elementos dos atos administrativos

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Sócrates A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
avançado
Consultado
193 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Competência
  3. Objeto
  4. Forma
  5. Motivo
  6. Motivo e motivação
  7. Teoria dos motivos determinantes
  8. Finalidade

Os elementos dos atos administrativos são os componentes que devem estar vinculados ao ato para que seja perfeito, válido, e produza efeitos no mundo jurídico.
Parte da doutrina mantém controvérsia sobre a nomenclatura a ser adotada pelos aspectos do ato, usando ora elementos ora pressupostos. Também não há unanimidade em relação aos requisitos do mesmo, alguns adotando 05 (cinco) elementos, outros 07 (sete).
Embora exista na doutrina divergência quanto o uso da terminologia e dos requisitos dos atos administrativos, iremos considerar o modelo mais aceito a nível de concursos públicos e da doutrina dominante.
Destarte, os elementos dos atos administrativos a serem estudados são: Competência, Forma, Objeto, Motivo e Finalidade.
Com efeito, são requisitos de validade, pois o ato que desatenta a um deles, ou seja, praticado em desacordo com que a lei estabelece para cada requisito, será nulo.

[...] Note que a forma considerada no Direito Privado não se reveste de tanta importância como aquela exigida no Direito Público, em razão da transparência que deve ser dada aos atos e a facilidade no controle dos atos administrativos. A forma, como elemento do ato, está sempre voltada aos ditames da lei, ou seja, é sempre vinculada, por isso mesmo sempre irá integrar a formação do ato. Atente que solenidade do ato deve proceder de maneira que se a lei determina um modo de exteriorização do ato, o agente administrativo não poderá deixar de observá-lo, sob pena de invalidação. [...]


[...] Quanto a este último item é imperioso destacar que não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, inteligência da Lei nº 9.784 /99. Objeto É o efeito imediato que o ato administrativo produz no mundo jurídico. Dessa forma, o objeto de uma multa é punir na forma da lei o infrator; o objeto do ato de suspensão é a própria suspensão; o objeto da concessão de alvará é o próprio objeto da concessão. [...]

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