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Inexecução do contrato administrativo

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
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Informações do trabalho

Sócrates A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Inexecução culposa
  3. Inexecução sem culpa
  4. Teoria da imprevisão
  5. Fato do príncipe
  6. Caso fortuito e força maior

Quando duas ou mais partes acordam entre si algo, celebram um contrato para ser cumprido em todos os seus termos, pelo menos é o que se espera de um homem médio.
Não é diferente o que ocorre com a Administração Pública. Afinal, é o princípio basilar do direito contratual ?pacta sunt servanda?, os contratos devem ser cumpridos.
Todavia, há casos em que as partes não cumprem o que foi inicialmente estabelecido ou cumprem parcialmente dando ensejo a inexecução contratual.
Desde já, ressaltamos que o descumprimento advém tanto do particular como da Administração Pública. Não é a toa que freqüentemente tem aumentado o número de petições via ação judiciária requerendo suspensão de obras por falta de pagamento da Administração, por exemplo.
Observe que essas condutas da Administração tem se alastrado inclusive por meio de comunicação, mas o certo é que não é por falta de previsão legal, vejamos o que preceitua a Lei 8.666/93:
?Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.?
Neste passo, focaremos nossos estudos nas causas que irão determinar a inexecução do contrato administrativo.

[...] Conclusão Não obstante, os fatores supervenientes que impeçam a execução do contrato, a regra é o cumprimento do mesmo, já que ninguém celebra um contrato para que seja descumprido. Como foi visto, os fatores que determinam a inexecução contratual variam desde a vontade humana até acontecimentos imprevisíveis e excepcionais. Todavia, ficou esclarecido que a cláusula rebus sic stantibus é a solução viável para reequilibrar equação econômico-financeira entre contratante e contratado. É necessária a análise de cada caso concreto, pois muitas [...]


[...] Por conseguinte, tornou-se mais uma hipótese de rescisão de contrato por culpa do particular (contratado). A conseqüência imediata do descumprimento do ajuste e o rompimento do princípio de fidelidade estabelecido no artigo 66 da Lei nº 8.666 é a rescisão contratual, e mais as penas previstas no artigo 86 a 88 do mesmo Diploma Legal. Com efeito, estas sanções a serem impostas são decorrentes do inadimplemento, como a devida indenização a ser paga, a suspensão do direito de licitar e contratar novamente. [...]

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