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Natureza jurídica das fundações governamentais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
CASTELO BRANCO

Informações do trabalho

Armênio C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Pessoas jurídicas, associações e fundações: conceito e classificação
    1. Histórico das fundações
    2. Conceito e classificação
    3. Natureza jurídica das fundações no direito pátrio e alienígena
  2. Início e término da existência das associações e fundações
  3. Modificações na estrutura e natureza das fundaçõespromovidas pelo código civil de 2002
    1. Aspecto intertemporal para adaptação das fundações às normas do Código Civil de 2002
  4. Conclusão
  5. Referências bibliográficas

O instituto jurídico da fundação tem sido alvo de extenso debate por parte daqueles que operam no ordenamento jurídico brasileiro. Estes debates ficaram em evidência após a decisão da nossa Administração Pública, de utilizar este instituto para implementar políticas sociais de responsabilidade do Estado.
Desta forma, ao final dos anos sessenta, conforme dispõe o art. 4º, inc. II do Decreto-lei n.º 200/67, fruto descentralização administrativa, as fundações passaram a integrar a administração indireta brasileira, por meio da criação de universidades, hospitais, bibliotecas e outras instituições que não necessitavam de intervenção de entidades que integravam a Administração Pública diretamente. A partir deste período, as fundações passaram a integrar direito público brasileiro.
Este estudo tem como objetivo analisar a natureza jurídica das fundações governamentais.
Pensou-se em contemplar este tema pois com o advento do Novo Código Civil Brasileiro, que trouxe à baila um grande leque de mudanças, houveram também modificações referentes às associações e fundações.
O estudo se justifica e se faz relevante, pois embora tenha sido mantida a classificação geral das pessoas jurídicas, dividindo-as em pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, a classificação específica destas últimas modificou-se quando comparadas à classificação fornecida pelo Código Civil de 1916. Atualmente, inexiste a classificação das sociedades civis e comerciais, mesmo que não tenham fins lucrativos. A estrutura das pessoas jurídicas de direito privado, passaram a obedecer somente a três tipos: associações, sociedades e fundações .
É sobre a natureza jurídica das fundações que o presente trabalho pretende versar, fazendo-se necessário para tanto, identificar semelhanças e diferenças destas com as associações.
Num segundo instante, dar-se-á ênfase às mudanças promovidas pelo Código Civil de 2002, no que diz respeito à estrutura das fundações.
Serão analisadas também as mudanças pelas quais as fundações tiveram que passar para adaptar-se à nova lei vigente.
Por fim, tomando-se por base doutrinas diversas que referenciam a temática em questão, tentar-se-á opinar criticamente a respeito das modificações empreendidas pelo Novo Código Civil, no que se refere ao funcionamento das fundações, a fim de identificar a evolução das novas regras trazidas pelo Novo Diploma Legal.
Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pela pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudências, legislações e artigos pertinentes à temática abordada.

[...] Se não existir outra fundação, em condições de recolher os bens da extinta, a invocação dos princípios gerais concluirá pela sua vacância, tornados então vagos, devolvem-se à Fazenda estadual como todos os desta natureza (PEREIRA p.228) INÍCIO E TÉRMINO DA EXISTÊNCIA DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES Devido à gênese de pessoas jurídicas de direito privado, a existência das associações e fundações tem origem a partir da vontade humana, embora a personalidade jurídica das mesmas só atinge status jurídico quando preenchidos os requisitos ou formalidades legais. [...]


[...] Natureza e Regime Jurídico das Autarquias. São Paulo: RT Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta ed. São Paulo: RT Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros CAETANO, Marcelo. Fundações. Lisboa, Ática CAPELLO, Sérgio. Código Civil ameaça fundações de apoio. Disponível em: . Acesso em 9 nov CARVALHO, J. M. Santos. Repertório Enciclopédico de Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi v.23. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Freitas Bastos CHRISTÓVÃO, Daniela. Fundações querem mudar nova lei. [...]


[...] Este estudo tem como objetivo analisar a natureza jurídica das fundações governamentais. Pensou-se em contemplar este tema pois com o advento do Novo Código Civil Brasileiro, que trouxe à baila um grande leque de mudanças, houveram também modificações referentes às associações e fundações. O estudo se justifica e se faz relevante, pois embora tenha sido mantida a classificação geral das pessoas jurídicas, dividindo- as em pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, a classificação específica destas últimas modificou-se quando comparadas à classificação fornecida pelo Código Civil de 1916. [...]

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