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O crime de Peculato

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Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Fabio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
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1 vez(es)
Validado por
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  1. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral
  2. Peculato

A razão teleológica do estado é a consecução do bem comum, assim, seria obrigação dele manter a ordem interna ditando normas que dizem respeito a sua própria organização ou às relações que mantém com os indivíduos ou às destes entre si; fazendo com que essas normas sejam protegidas e tuteladas; executando e promovendo o bem a que elas visam. Essas funções são respectivamente a legislativa, a judiciária e a administrativa. Como o Estado é uma pessoa jurídica, suas atividades têm de ser desempenhadas por pessoas físicas, que são os funcionários públicos.
Dessa forma, o legislador ao incluir esse título no código pretende "o desenvolvimento regular da atividade do Estado, dentro de regras da dignidade, probidade e eficiência."
Logicamente o código não prevê todas as ofensas da administração pública, porque ao lado do ilícito penal, há o ilícito administrativo e existem algumas faltas puramente administrativas, que não tem vulto para constituir delito. O critério para essa diferenciação é quantitativo: o legislador valoriza o bem atingido e determina a espécie de sanção legal, se penal ou administrativa. É importante lembrar que existe uma prevalência do juízo penal sobre o administrativo, em relação ao mesmo fato. Assim, escreve Hungria: "quando concorrem as duas sanções ? a penal disciplinar e a penal comum - é indispensável a coordenação entre o processo administrativo e o criminal, para evitar-se a incongruência de decisões, cabendo a prevalência ao poder judicial penal". Porém, nada impede que um funcionário seja absolvido no juízo criminal pelo delito, e seja condenado no âmbito administrativo pela falta disciplinar cometida.
Reserva-se, portanto o Código para os fatos mais graves contra a administração pública ou os que ofendem mais seus interesses. Assim, nosso estatuto reservou três capítulos para os crimes contra a administração publica: o primeiro, relativo aos crimes cometidos por funcionário público (intranei), o segundo, referente aos praticados por particulares (extranei), e o terceiro, compreendendo os delitos contra a administração da justiça. Nesse trabalho analisaremos particularmente os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública.

[...] Para Capez o crime de peculato "tem a sua nítida gênese histórica no direito romano. À subtração de coisas pertencentes ao Estado chama-se peculatus ou depeculatus, sendo este nomen júris oriundo do tempo anterior à introdução da moeda, quando os bois e carneiros (pecus), destinados aos sacrifícios, constituíam a riqueza pública por excelência". O Código Penal, além do chamado peculato próprio (caput), prevê outras modalidades de peculato: peculato apropriação: previsto na primeira parte do caput do art È o denominado peculato próprio; peculato-desvio: previsto na segunda parte do caput do art É também chamado de peculato próprio; peculato furto: previsto no 1º do art È chamado de peculato impróprio; peculato culposo: 2º do art Tipo Objetivo Tem a posse, o funcionário a quem incumbe receber, guardar ou conferir a coisa, como também seu chefe e superior hierárquico, que dela pode dispor mediante ordens ou requisições. [...]


[...] No peculato-desvio é necessário o elemento subjetivo do tipo que consiste na finalidade de obter proveito próprio ou para terceiro Consumação e Tentativa O peculato é um crime de dano, consumando-se quando o agente converte em sua a coisa que lhe não pertence. Trata-se de delito material. Na hipótese da apropriação completa-se o delito, nos mesmo termos em que se dá no crime do art isto é, quando o agente transforma sua posse ou detenção em domínio, executa atos de dono, passa a dispor da coisa como se tivesse a propriedade, não mais agindo em nome e no interesse de quem lhe confiou ou conferiu a posse. [...]


[...] O dolo é a vontade de praticar uma das ações incriminadas, visando o agente proveito próprio ou alheio, com a consciência de que se prevalece da condição de funcionário Peculato Culposo 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. [...]

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