Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Os desafios do pregão eletrônico

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
CASTELO BRANCO

Informações do trabalho

Armênio C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Para todos
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Aspectos gerais referentes ao pregão
  2. Pregão eletrônico
    1. O pregão eletrônico em licitações de informática
    2. Os questionamentos acerca do pregão eletrônico
  3. Decreto nº 5.450/2005
  4. Conclusão

Neste estudo será abordado o tema licitação na modalidade de pregão eletrônico.
A licitação é um procedimento utilizado pelo Governo, em todas as suas esferas, objetivando fazer uma opção pela proposta que oferece mais vantagens para um contrato ou aquisição de bens e serviços, de acordo com os dispositivos legais que coordenam este processo e também os editais. Isso se deve ao fato de a Administração Pública ter o dever de zelar pelo uso adequado dos seus recursos a favor da eficiência administrativa e do interesse público.
Modalidades não se confundem com tipos de licitação; os tipos estão ligados ao critério de julgamento das propostas e devem estar estabelecidos no edital ou convite.
Menor preço (usual); melhor técnica (o material mais eficiente, mais rentável, melhor); técnica e preço (preço mais vantajoso e melhor técnica); maior oferta ou lance (oferta em leilão).
Para o julgamento do tipo melhor técnica empregam-se três envelopes: um para a documentação ? habilitação, outro para a técnica a ser empregada, e o terceiro contendo a proposta de preço.
A Administração, selecionando a melhor técnica, deverá em seguida eleger o melhor preço, negociando, se caso, com o vencedor para que prevaleça o menor preço apresentado.
A licitação de menor preço é utilizada sempre, ou quase sempre. A de melhor técnica e de técnica e preço são reservadas para serviços de natureza intelectual (projetos, consultorias) e excepcionalmente utilizadas para o fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços.
Por fim, o tipo ?maior lance ou oferta? refere-se, exclusivamente, ao leilão.
A MP 2182-18, de 23.08.2001, havia instituído, no âmbito da União, nova modalidade de licitação, denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Como não se tratava de norma geral, porque restrita ao âmbito da Administração Federal, surgiram dúvidas quanto à sua constitucionalidade, uma vez que o art. 22, 8º, da Lei 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação, salvo, se introduzidas por outra norma geral.

A Lei 10.520, de 17.07.2002, converteu a referida medida provisória em norma geral, determinando sua aplicação também aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dispensando estas entidades federadas de editarem leis próprias sobre a matéria. Devem, entretanto, aprovar regulamentos específicos se quiserem utilizar-se dos serviços técnicos de apoio operacional das Bolsas de Mercadorias, com a utilização de recursos de tecnologia da informação (art. 2º, 2º).
O pregão eletrônico é aquele efetuado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, ou seja, por meio de comunicação pela Internet. Está previsto no 1º do art. 2º da Lei 10520/2002. Seu regulamento foi aprovado pelo Dec. 3697, de 21.12.2000, expedido ao tempo da medida provisória anterior, mas que continua em vigor, embora complementado pelo Dec. nº 5.450/2005. Seu procedimento segue as regras básicas do pregão comum, mas, como é evidente, deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, já que todas as comunicações são feitas por via eletrônica.
Este trabalho tem por objetivo analisar a licitação na modalidade de pregão eletrônico, demonstrando que este potencializa agilidade aos processos licitatórios, reduzindo despesas para a Administração Pública, sendo, por este motivo, cada vez mais utilizado como principal maneira de contratação do Governo Federal.
O estudo se justifica e se faz relevante, pois a utilização e aplicação do Pregão eletrônico na Administração Pública Federal tem impactado as contratações feitas pelo Governo, apresentando inúmeras vantagens aos entes públicos, devido às suas características de agilidade, economia, ampla divulgação, desburocratização, publicidade e eficiência na contratação.
Para a realização desta pesquisa, utilizou-se de pesquisa bibliográfica em livros, doutrinas e artigos pertinentes e relevantes à abordagem do tema proposto.

[...] ] Os dispositivos legais que aqui foram mencionados ainda encontram-se em vigência, não tendo sido suspensos por nenhum comando do Supremo Tribunal Federal e por esta razão, não podem ser ignorados pelo Administrador Público Os questionamentos acerca do pregão eletrônico O principal questionamento feito a respeito da contratação de bens e serviços utilizando-se dos recursos disponíveis pelas tecnologias da informação é a dúvida se a utilização da Internet, viabilizaria o surgimento de uma sociedade mais participante no controle dos gastos públicos com relação a compras e contratação de serviços. [...]


[...] A Lei nº de 23 de outubro de 1991, versa sobre a capacitação e competitividade do segmento de informática e automação e após sofrer modificações, enfatizando as evidenciadas no artigo 5º da Lei nº de 11 de janeiro de 2001, agregou a definição sobre bens e serviços de informática, no artigo 16A: I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônicas; II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); IV - serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos II e III. [...]


[...] Quando muito, poderia afirmar-se que um bem ou serviço comum pode ser descrito mais fácil e completamente através de critérios objetivos do que os que não o sejam (JUSTEN FILHO p.19). O que caracteriza os bens e serviços comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade de substituição de uns por outros com o mesmo padrão de qualidade e eficiência. Isto afasta desde logo os serviços de Engenharia, bem como todos aqueles que devam ser objeto de licitação nas modalidades de melhor técnica ou de técnica e preço. [...]

Estes documentos podem interessar a você

A importância da licitação

 Administração e marketing   |  Administração   |  Estudo   |  28/05/2007   |  BR   |   .doc   |   6 páginas

Últimos trabalhos direito administrativo

A inclusão do valor do ICMS no cálculo para apuração do PIS e Cofins

 Direito e contrato   |  Administrativo   |  Estudo   |  27/10/2008   |  BR   |   .doc   |   46 páginas

Fatos puníveis em espécie

 Direito e contrato   |  Administrativo   |  Dissertação   |  11/06/2008   |  BR   |   .doc   |   10 páginas