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Poder de Polícia

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Sócrates A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
avançado
Consultado
134 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Características
    1. Discricionariedade
    2. Auto-Executoriedade
    3. Coercibilidade
    4. Competência
  4. Distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária
  5. Fundamentos e finalidade
  6. Atuação da administração pública
  7. Sanções

A Constituição Federal garante o direito à propriedade (artigo 5º, inciso XXII da CF), todavia, nenhum direito fundamental tem caráter absoluto. Por exemplo, o maior bem tutelado por todo Estado Democrático de Direito é a vida, mas ainda esta pode ser suprimida, no caso de guerra declarada (artigo 5º, inciso XLVII, Alina ?a? da CF).
Neste sentido, o direito de propriedade e da liberdade é limitado por uma faculdade da administração de natureza preventiva e repressiva: o Poder de Polícia. Isso acontece devido à supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, tudo para que seja proporcionado o bem-estar social da coletividade.
Observe que se o contrário ocorresse e o direito de propriedade fosse absoluto, muitas vezes o interesse da sociedade estaria curvando-se ao interesse do particular, implicando na instalação de um verdadeiro caos em toda a comunidade.
Sempre que nos referimos a predominância do interesse público sobre o particular estamos tratando de setores como: defesa do consumidor, segurança, patrimônio histórico e cultural, moral, saúde, meio ambiente, propriedade, entre outros.
Como já mencionado, para caracterizar este setor de atividade estatal e administrativa, se utiliza à expressão Poder de Polícia. Este é exercido sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade, e será melhor tratado no decorrer deste trabalho.

[...] O artigo 78 do Código Tributário Nacional conceitua Poder de Polícia: ?Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos?. [...]


[...] O bem-estar social, e a realização dos objetivos do Estado e da Sociedade constituem a justificativa plausível para o uso do Poder de Polícia. Outro que as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade com base no Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares. O alvo é sempre a prevenção de algum fato ou a prática danosa de um particular que possa ameaçar a paz ou a tranqüilidade social ou obstar desenvolvimento de alguma obra pública ou até mesmo alguma forma nociva ao interesse público. [...]

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