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Poder Público democrático

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Especializado
Consultado
21 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Bens imateriais
    1. Usufruto
    2. Penhor
  3. Natureza jurídica da posse
    1. Sustenta que a posse é um fato. posse à fato
    2. A posse é simultaneamente fato e direito. posse à fato+ direito
    3. A posse é um direito. posse à direito
  4. Modalidades de posse
    1. Posse direta x posse indireta
    2. Fita inaudível
    3. Posse justa X posse injusta
    4. Violência
    5. Clandestinidade
  5. A universalidade do patrimônio como pressuposto jurídico da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo: crítica
  6. A teoria do umbral do acesso ao direito civil
  7. A teoria do umbral do acesso ao direito civil como complemento à teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo

O Poder Público, através de uma concessão, permite que um particular se instale em uma ilha (bem dominial) por um determinado período de tempo. Vencido o prazo, o particular se recusa a sair da do local. Nesse caso, o Poder Público NÃO pode utilizar o poder de polícia para recuperar a ilha. Há uma relação possessória entre o particular e o bem A partir do momento em que o particular, detentor da posse, recusa-se a devolver o bem ele estará praticando esbulho possessório. Dentro desse quadro cabe à Administração Pública se valer da ação de reintegração de posse. Não é possível haver usucapião de bem público, em face de disposição da CRFB que o veda expressamente. Artigo 183 - 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Artigo 191 - Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Bens Imateriais - Considerando que a posse consiste na exteriorização de uma conduta, ou seja, uma situação de fato, os bens imateriais também podem ser objeto da posse.

[...] 2ª CLASSIFICAÇÃO Posse justa X Posse injusta Posse justa Posse justa é a posse que não é violenta, clandestina e nem precária. Posse injusta É a posse que é violenta, clandestina ou precária. Art É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Os três vícios da posse são a violência, a clandestinidade e a precariedade. Violência A violência é um vício que macula a posse quando ela é exercida no momento da sua aquisição Quem se torna possuidor se valendo de meios violentos, estará se tornando um possuidor a título injusto Na defesa da posse pode-se utilizar a violência se ela for necessária. [...]


[...] Essa não recepção mais se acentua diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família - Lei 8.009 art. 1º - encontra justificativa, foi dito linha atrás, no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição. Em síntese, o inciso VII do art. 3º da Lei de 1990, introduzido pela Lei de 1991, não foi recebido pela CF, art. [...]


[...] 1º E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 4º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O conceito de entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009 /90 e 226, 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência. (STJ, REsp n SP, DJ de 07.02 .2000). EXECUÇÃO. Embargos de terceiro. Lei nº 8.009 /90. Impenhorabilidade. Moradia da família.Irmãos solteiros. [...]

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