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Presunção de legitimidade ou veracidade do ato administrativo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Fabio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
Para todos
Consultado
198 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Da prisão temporária
  2. Embasamento legal
  3. Do prazo
  4. Procedimentos
  5. Liberdade provisória
  6. Crimes inafiançáveis
  7. A questão atual. Atenuação do prolongamento da prisão provisória
  8. Prisão temporária

A prisão temporária foi editada pela Medida Provisória n.º 11, de 24 de novembro de 1.989, posteriormente substituída pela Lei n 7.960, de 21 de dezembro de 1.989.

O artigo 1º e incisos da referida lei reza que caberá prisão temporária quando:

a) Imprescindível para as investigações do inquérito policial;
b) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornece elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
c) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão mediante seqüestro , estupro atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal com resultado morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.

[...] II, da Lei n Liberdade Provisória sem Fiança Mister não se faz necessário de prestar fiança: Infrações de que o réu se livra solto (art I e II, do CPP): são aquelas não punidas com pena privativa de liberdade ou aquelas em que a pena privativa de liberdade não ultrapassa a 3 meses. Vale dizer que , só não terá direito à liberdade provisória se for reincidente em crime doloso ou se for vadio; No caso do agente praticar fato acobertado por causa de exclusão da ilicitude; Caso em que o juiz verificar que não estão presentes nenhum dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (arts e 312 do CPP). [...]


[...] Que se em algum momento da fase inquisitorial ou processual a medida de contracautela (sem fiança) não se demonstrar adequada, dita liberdade provisória deverá ser revogada restituindo-se o título originário da prisão (art e parágrafo único do CPP). Aqui idêntico efeito à cassação da fiança, ou seja, o restabelecimento da prisão provisória. Conforme se verifica, em nada se desprotege a sociedade em sendo feita a adequação do sistema de prisão e liberdade com o recém criado sursis processual. Pelo contrário, essa adequação mostrará ainda mais à comunidade internacional que a aplicação de justiça no Brasil busca tenazmente evoluir para ficar em situação de igualdade com os povos desenvolvidos no campo jurídico-legal PRISÃO TEMPORÁRIA É a prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. [...]


[...] Hoje, com a modernização do CPP e a prisão provisória , de regra, passou a exceção CONCEITO O dispositivo processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo ESPÉCIES Há três, sendo: obrigatória, permitida e vedada. Obrigatória: trata-se de direito incondicional do acusado, não lhe podendo ser negado em hipótese alguma. Ocorre no caso da infração penal não ser punida com pena privativa de liberdade ou quando o máximo da pena privativa de liberdade prevista não exceder a 3 meses (infrações de que o réu se livra solto). [...]

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