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Rescisão e cancelamento do contrato no registro de imóveis

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
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Informações do trabalho

Fernanda B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
11 páginas
Nível
avançado
Consultado
30 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Rescisão e cancelamento do contrato no registro de imóveis
  2. Cancelamento dos contratos atinentes a imóveis não loteados
  3. Injustiça de tratamento referente a imóveis loteados
  4. Mora do promitente comprador em receber a escritura
  5. Rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação
  6. Quitação pelo seguro do contrato de financiamento de imóvel prometido vender pelo financiado
  7. Efeitos da rescisão ou do cancelamento do contrato perante terceiros
  8. Descabimento da rescisão se o preço se encontra substancialmente satisfeito

1 INTRODUÇÃO

Estabelece o art. 32 da Lei 6.766: "Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor". Como se vê, perdura o sistema de rescisão contratual largamente utilizado e previsto sob o império do Dec.-Iei 58 e o Dec. 3.079.

Diante do crescente aumento de loteamentos, particularmente em zonas de grande densidade populacional, freqüente é a aquisição de lotes por pessoas de baixa renda. Na maior parte das vezes, a mora acontece porque as prestações eram condizentes com a capacidade aquisitiva dos interessados, mas, posteriormente, reajustadas pelas mais variadas formas, em geral de acordo com o aumento percentual dos salários mínimos oficiais, não mais continuaram ao alcance econômico dos adquirentes.

1.1 Rescisão e cancelamento do contrato no registro de imóveis

Devidamente registrado no Livro 2, ou se ainda averbado junto à inscrição do loteamento, no Livro 8, nos casos de inscrição anterior à vigência da Lei 6.015, como foi analisado no capítulo anterior, o cancelamento do contrato, a requerimento do credor, efetuar-se-á precedido dos seguintes atos:

[...] No caso, porém, de continuar o contratante como titular, e sendo particular a transferência, numa versão do que se denomina contrato de gaveta, há de se perscrutar se restou ao promitente adquirente tão-somente a obrigação de continuar o pagamento das prestações perante o agente financeiro, tendo satisfeito totalmente o preço ou valor dos direitos que cabia ao transmitente. No caso afirmativo, a quitação do restante das prestações beneficiará o adquirente, se na transmissão ou cessão nada ficou ressalvado em sentido contrário. [...]


[...] À resolução, contudo, interessa o primeiro e extenso repartimento, pois o segundo se aplica a obrigações emergentes de negócios diversos do contrato bilateral, embora também nesta hipótese se ressalva o negócio; mas, então, o fundamento legal é diverso daquele extensamente tratado nestas páginas" Realmente, não se conclui tenha sido o inadimplemento imputado a uma das partes. Finalmente, restaria a questão do valor pago, que não poderia ficar simplesmente retido em poder do vendedor Quitação pelo seguro do contrato de financiamento de imóvel prometido vender pelo financiado Não é incomum a transferência de imóvel financiado segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação. [...]


[...] Além da rescisão do contrato levada a efeito por via cartorária, inúmeras questões sobre o terreno estão sujeitas a serem suscitadas, provocando o ajuizamento de lide judicial e uma decisão ordenando o cancelamento do registro, como por perda da propriedade por fato superveniente. De igual sorte, os envolvidos na transação encontram-se legitimados para a revogação do contrato, conseqüentemente, do registro. Estende-se o tratamento também às cessões de imóveis loteados: rescisão de contrato por inadimplemento do promitente cessionário pode ocorrer com o cumprimento da intimação perante o oficial do registro, conforme preceituam o art do Dec.-Iei 58/37 e o art da Lei 6.766178 Justifica-se, no voto: "Por sua vez, o 1.0 do art ao disciplinar a rescisão por mora, emprega a expressão devedor-adquirente, ao invés de comprador, demonstrando inequivocadamente a intenção do legislador de estender às cessões a aplicação do caput do artigo. [...]

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