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Direitos políticos negativos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

José G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
31 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Aparelho respiratório
    1. Definição
  2. Trato respiratório superior
    1. Nariz
    2. Parede lateral do nariz
    3. Faringe
    4. Faringe ? vista lateral
    5. Faringe ? vista posterior
    6. Laringe
    7. Laringe ? vista posterior
    8. Traquéia
    9. Traquéia - vista anterior
  3. Trato respiratório inferior
    1. Brônquios
    2. Pulmões
  4. Hilo do Pulmão
  5. Hilo pulmonar direito
  6. Hilo pulmonar esquerdo
  7. ventilação pulmonar
  8. Durante a inspiração e durante a expiração, o ar passa por diversos e diferentes segmentos que fazem parte do aparelho respiratório:
    1. Nariz
    2. Faringe
    3. Laringe
    4. Traquéia
    5. Brônquios
    6. Bronquíolos

Este trabalho versa sobre a Lei das Inelegibilidades, como mecanismo de cerceamento legal ao direito de candidatura, isto é, ao direito de participar do processo democrático nos moldes da democracia representativa moderna.
O enfoque que se pretende atribuir revisita rapidamente as formulações teóricas da Ciência Política sobre democracia e representatividade, acessando, subsidiariamente, o arcabouço político-jurídico relativo ao sistema eleitoral e partidário brasileiro, principalmente a Carta Política ? a Constituição Federal ? e a Lei das Inelegibilidades ? Lei Complementar n.º 64/1990, bases das inelegibilidades.
Diante do tema, cabe questionar: será a inelegibilidade um instrumento legítimo de defesa do sistema eleitoral da democracia representativa, uma espécie de proteção aos cidadãos contra aqueles que podem se valer dos cargos públicos para influenciar a orientação do voto do eleitor? Existe a necessidade de se impedir legalmente alguém de se candidatar? Os cidadãos não poderiam, por si sós, decidir quem merece ou não ser eleito?

[...] O exercício dos direitos políticos dos integrantes das forças armadas. Disponível em: . Acesso: Setembro de 2007. BUENO, P. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, Serviço de Documentação BURKE, Edmund. Reflexões sobre a Revolução em França. Brasília: Ediunb FERREIRA, P. Comentários à Constituição Brasileira. 1º volume. São Paulo: Saraiva KEEFER, P. e KHEMANI, S. Democracy, public expenditures, and the poor. World Bank Policy Research Working Paper MIRANDA, P. Comentários à Constituição de 1967. [...]


[...] Definição: aqueles que tiverem representação julgada procedente na Justiça Eleitoral, nos casos legalmente especificados, ficarão inelegíveis para o pleito corrente e para os ocorridos nos três anos posteriores. Das inelegibilidades absolutas impróprias, esta é a única que emerge do processo eleitoral, classificada, portanto, como endógena. Análise: Algumas partes da Lei das Inelegibilidades148 restringem, em certa medida, o pressuposto democrático da participação popular direta no processo eleitoral, isto porque limitam tanto o pedido de impugnação de candidaturas, as denúncias de culpados e promoção de responsabilidades, quanto a possibilidade de apresentar representação à Justiça Eleitoral a apenas três entes: Partidos políticos ou coligação de partidos; Candidatos; Ministério Público Eleitoral. [...]


[...] Tendo em vista que todos os casos são análogos, versando sobre desincompatibilizações, cada inelegibilidade será vista separadamente, mas a análise será conjunta, ao final. Esse procedimento faz sentido também porque há uma repetição encadeada de incompatibilidades, em que a inelegibilidade para governador reproduz, no que for aplicável, a do presidente da República, acrescentando outras mais; a do prefeito reproduz a do governador, no que couber, acrescentando outras também; e assim por diante Inelegibilidade para o Exercício do Cargo de Chefe do Executivo Federal Texto da Lei: São inelegíveis [ . [...]

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