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O acesso à justiça e a efetividade através de instrumentos extrajudiciais ou extra estatais de solução de conflitos por meio administrativo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
CASTELO BRANCO

Informações do trabalho

Armênio C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
68 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Objetivos do estudo
    2. Objetivos específicos
    3. Metodologia
    4. Objetivos específicos Plano geral da dissertação
  2. Estado de direito e panorama jurídico social atual
    1. A crise de legitimidade
    2. A necessidade de mudança de paradigmas
    3. Novas tendências
  3. Jurisdição e processo
    1. Direto e Sociedade
    2. Evolução da tutela dos direitos
    3. A atividade jurisdicional
    4. Natureza jurídica e finalidade do Processo
    5. A busca de efetividade do processo
  4. A cride da justiça
    1. A morosidade
    2. Incremento das demandas
    3. A precária estrutura do Poder Judiciário
    4. O sistema legislativo processual
    5. O poder público contribui para a morosidade
  5. O acesso da justiça
    1. Barreiras do acesso à justiça
    2. As ondas renovatórias de acesso à justiça
    3. Justiça coexistencial
  6. O acesso da justiça e a realidade brasileira
    1. Considerações históricas
    2. O mito da neutralidade
    3. Os custos do processo
  7. Os caminhos da reforma
    1. Modernização administrativa
    2. A proposta de desjuridificação e informalização
    3. Alternativas
    4. Os juizados especiais
    5. Os princípios fundamentais da Lei no 9.099/95
    6. A conciliação no direito processual penal brasileiro
    7. Meios extra-estatais de resolução de conflitos
    8. As comissões de conciliação prévia no direito do trabalho
  8. A composição amigavel, autonomia privada e dignidade da pessoa humana
    1. O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da autonomia privada
    2. A mediação como nova possibilidade
  9. Mudanças legislativas e procedimentos administrativos extrajudiciais
    1. O novo regime de retificação do registro imobiliário
    2. A retificação administrativa
    3. Lei do divórcio, separação, partilha e inventários administrativos
  10. O serviço notarial e registral
    1. Considerações históricas
    2. Os serviços notariais no Brasil
    3. Serviços notariais e tutela administrativa dos direitos subjetivos privados
    4. Responsabilidade dos notários e registradores
    5. Publicidade e Autenticidade
    6. Segurança e Eficácia
    7. Fé pública
    8. Delegação do Poder Público
  11. A administração da justiça e a função notarial
    1. A administração da justiça
    2. A função notarial e os procedimentos extrajudiciais

Nos últimos anos, observa-se um expressivo aumento do interesse de muitos estudiosos vinculados às ciências sociais e jurídicas pela questão do acesso à Justiça. A principal tendência identificada consiste no fato de se conceberem soluções e proposições que possibilitem a solução de problemas conjunturais de funcionamento do Poder Judiciário, bem como o aprimoramento dos instrumentos processuais existentes.
Não é nova a preocupação com a eficiência da burocracia administrativa e com a organização do poder estatal. O crescimento do aparelho burocrático estatal nos últimos anos gerou uma estrutura ineficiente, não conseguindo atender às finalidades para as quais foi concebido. Surgem então tentativas de criação de um "Estado eficiente" ou de um "Estado mínimo e coordenador".
Ademais, o fenômeno da globalização, somado às tentativas de se criar um Estado eficiente, passou a estimular o surgimento, em todos os setores da atividade humana, de alternativas mais econômicas, ágeis e eficientes. No campo jurídico, o esforço positivo, dirigido nesse mesmo rumo, busca a solução de querelas extraforo; não uma justiça alternativa à estatal, mas algo que a desafogue.
Atualmente, o grande problema da justiça resulta de uma crise de valores (insegurança dos valores tradicionais e não fixação de novos valores) bem como uma crise do Estado com uma crescente desvalorização da importância e do prestígio devido às instituições tradicionais do estado de direito, como os tribunais, em contraste, com o crescente poder social da mídia, dos mais variados grupos de pressão, dos movimentos sociais.
Muito se discute hoje em dia sobre a necessidade de uma real efetividade do processo. Por efetividade se entende a aptidão de um meio ou instrumento para realizar os fins ou produzir os efeitos a que se destina.
Uma das características da sociedade moderna é a coexistência de variadas esferas com os seus diferentes objetivos, regras, processos e valores, onde cada uma valoriza aspectos particulares e cultiva a sua própria visão de sociedade ideal. A esta diversidade corresponderá sempre uma multiplicidade de justiças.
A presente dissertação trata da questão do acesso à justiça e efetividade através da análise de instrumentos extrajudiciais de solução de conflitos nas relações jurídicas e concretizador dos princípios magnos estabelecidos pelo Direito. Busca fornecer um breve panorama e vislumbrar as perspectivas do Direito neste início de século XXI e suas tendências.

[...] Eficácia jurídica e violência simbólica: O Direito como instrumento de transformação social, Edusp, São Paulo O direito na economia globalizada. Tese apresentada ao concurso para professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo Qual o futuro dos direitos? Estado, mercado e justiça na reestruturação capitalista. São Paulo: Revista dos Tribunais O sistema brasileiro de Justiça: Experiência recente e desafios futuros. Estudos Avançados, n.51, São Paulo: USP FERRI, L. La autonomia privada. [...]


[...] (CENEVIVA p.145) Por outro lado, o art parágrafo 6º, da Constituição Brasileira, estabelece que, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso conta o responsável nos casos de dolo ou culpa (OLIVEIRA p.53). Diante do exposto, se o serventuário ou escrevente, praticar um ato ilícito, que venha causar prejuízos financeiros ou morais a terceiros, os oficiais responderão pelos atos praticados pelos seus agentes Publicidade e Autenticidade Este ato constitui numa das principais atividades atribuída aos serviços notariais. [...]


[...] Considerações gerais (Portaria n.º 329/02 Ministério do Trabalho): a Comissão tem natureza privada e não integra o Poder Judiciário; o serviço é gratuito para o trabalhador; a tentativa de conciliação é obrigatória, mas o acordo é facultativo; o não- comparecimento do representante da empresa ou a falta de acordo implica tão- somente a frustração da tentativa de conciliação e viabiliza o acesso à Justiça do Trabalho; as partes podem ser acompanhadas de pessoa de sua confiança; o acordo firmado possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas; podem ser feitas ressalvas no termo de conciliação de modo a garantir direitos que não tenham sido objeto do acordo; o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial, sujeito, no caso de descumprimento, à execução na Justiça do Trabalho; as partes podem ser atendidas em separado pelos respectivos membros representantes para esclarecimentos necessários, assegurando-se a transparência do processo de conciliação A COMPOSIÇÃO AMIGAVEL, AUTONOMIA PRIVADA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A tentativa de composição amigável das lides não constitui nenhuma novidade em nosso ordenamento jurídico, podendo ser encontrada desde a época em que vigiam as Ordenações Filipinas, em seu Livro III, Título XX, 1º, in verbis: E no começo da demanda dirá o juiz para ambas as partes que, antes que façam despesas, e se sigam entre elles os odios e dissensões, se devem concordar, e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, porque o vencimento da causa sempre he duvidoso. [...]

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