Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Os contratos celebrados pela administração pública: cláusulas exorbitantes

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
75 páginas
Nível
Para todos
Consultado
8 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. O Estado a partir da organização em sociedade política
  2. Administração pública
  3. Contratos administrativos: exceção de contrato não cumprido como objeto de análise

Esta monografia, realizada com base em pesquisa científica, analisa os contratos celebrados pela Administração Pública, mais especificamente, os denominados de Administrativos, tendo como destaque o estudo das principais Cláusulas Exorbitantes e, dentre estas, a cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido ? exceptio non adimpleti contractus ? afim de se saber se é possível fazer uso dessa cláusula dentro dos Contratos Administrativos, haja vista a existência de algumas divergências doutrinárias acerca da matéria e ainda pelo fato de a parte contratante nessa relação contratual ser a Administração Pública. O trabalho está com três capítulos, que se destacam pelos seguintes conteúdos e objetivos específicos: no primeiro capítulo consta o resultado da pesquisa sobre a origem, conceito, evolução histórica e algumas teorias que justificam o surgimento do Estado; ante o fato do Estado necessitar de uma estrutura organizada para consecução de suas atividades, no segundo capítulo, a investigação buscou entender e descrever a organização da Administração Pública, abordando seus Princípios norteadores de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal , bem como o Serviço Público e suas formas de prestação, realizada sob a execução descentralizada, através de concessão, permissão e autorização; no terceiro capítulo o estudo enfocou os Contratos Administrativos, que são instrumentos jurídicos utilizados pelas Administrações Públicas, entre outras funções, para formalizar a descentralização dos Serviços Públicos, o qual poderá possuir entre as suas cláusulas, as denominadas de Exorbitantes e, por fim, fazer uma análise especial da cláusula da Exceção de Contrato não Cumprido ? exceptio non adimpleti contractus ? procurando-se saber se essa cláusula pode ser usada ou não nos Contratos Administrativos.

[...] Nesse sentido, conclui-se que a moralidade é pressuposto de validade do ato administrativo Princípio da Publicidade Esse princípio prevê a necessidade da divulgação dos atos realizados pela Administração Pública para que os mesmos sejam de conhecimento do público e também para que possua efeitos externamente. De acordo com o exposto, Meirelles[138] explica: Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e Contratos Administrativos que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros Meirelles[139] diz que . [...]


[...] p [154] Concorrência a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as alienações imobiliárias, as concessões de uso, serviço e obras públicas, o registro de preços e para os contratos de grande vulto, aberta com publicidade, que admite qualquer licitante cuja habilitação será apurada no início do procedimento?. [GASPARINI, Diógenes, Direito administrativo. p. 481]. [155] Art. 2º, II, Lei nº 8.987 /95. [156] Entre eles Meirelles, Di Pietro e Cretella Júnior. [157] Alcides Cruz apud Cretella Júnior., menciona ser a concessão um ato administrativo, que se caracteriza pela unilateralidade. [...]


[...] Assim, isso implica que, quando tiver que se assegurar tal funcionamento, não se invocará necessariamente as leis do direito privado (Código Civil), apenas inspira- se nas idéias gerais dessas leis, mas conciliando-se com as necessidades do funcionamento regular e contínuo do Serviço Público, tratadas no direito administrativo.[197] Cretella Júnior[198] baseando-se no entendimento de Gaston Jéze, explica o não uso das regras particulares nos Contatos Administrativos e acrescenta: Assim, os contratos celebrados pela Administração para assegurar o funcionamento de serviço público são regidos por normas especiais, distintas das que se aplicam às relações dos particulares entre si. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Contratos administrativos: exceção de contrato não cumprido como objeto de análise

 Direito e contrato   |  Administrativo   |  Monografia   |  18/10/2006   |  BR   |   .doc   |   70 páginas

Últimos trabalhos direito administrativo

A inclusão do valor do ICMS no cálculo para apuração do PIS e Cofins

 Direito e contrato   |  Administrativo   |  Estudo   |  27/10/2008   |  BR   |   .doc   |   46 páginas

Fatos puníveis em espécie

 Direito e contrato   |  Administrativo   |  Dissertação   |  11/06/2008   |  BR   |   .doc   |   10 páginas