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Os novos paradigmas dos registros públicos – registro de imóveis

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Marta O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
40 páginas
Nível
Especializado
Consultado
6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Serviços registrais de imóveis
    1. Histórico
    2. Definição de Registro e Efeitos
    3. Da Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores
    4. Da Publicidade
    5. Da Conservação
    6. Da Responsabilidade
    7. Conflito entre dois Registros
  3. Do registro
    1. Sistema de Fichas
    2. Modelos de Fichas
  4. Das normas que regem os serviços registrais de imóveis
    1. Lei 8.935/94 frente a Constituição
    2. Lei n. 10.406/2002 - Código Civil
  5. Garantia jurídica dos registros públicos
  6. Jurisprudências
  7. Conclusão
  8. Bibliografia
  9. Anexo

Este estudo, através da pesquisa bibliográfica procurou abordar alguns pontos principais no que se refere aos Registros Públicos ? registros de imóveis. Sabe-se que é inegável as mudanças sofridas pela sociedade, o que de certa forma gera também mudanças no direito privado, levando à publicização do mesmo. Neste âmbito, o direito de propriedade deixa de ser considerado como uma verdadeira plena in re potestas, para ter um novo contorno, mais amoldado às necessidades da vida cotidiana. Além das inovações criadas pelo próprio mercado houve um crescimento bastante acentuado no número de novas leis e alterações legislativas relacionadas à atividade imobiliária. O sistema de registros públicos não é um fim em si mesmo, mas um meio de atender às necessidades das partes, da sociedade, do povo e seu usuário. Historicamente, o registro da propriedade imobiliária, como função do Estado, foi instituído, no Brasil, pela Lei nº1.237, de 24 de setembro de 1864. Antes, era ele praticado pelos vigários, dentro das respectivas paróquias, com finalidades meramente declaratórias, para discriminar o domínio público do particular. O registro é uma fonte segura de informações, retratando, a situação jurídica dos bens e até mesmo o estado financeiro dos respectivos proprietários. Negócios esparsos, escrituras em múltiplos cartórios, são centralizados no registro, adquirindo eles unidade de publicidade, e orientando-se, assim, todo aquele que deseja fazer transações sem risco de surpresas, aborrecimentos e prejuízos. Pelo Código Civil, o registro induz prova de domínio. Pode-se concluir que os serviços de registros são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, como uma forma especial de proteção ao usuário, tendo o aval do Estado.

[...] Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor ANEXO Anexo I - Leis importantes para o Registro de Imóveis 1 - Sistema Público de Registro de Terras: LEI Nº de - Que dispõe sobre os Registros Públicos:LEI Nº de 6 de abril de - Registros Públicos - testemunhas de assento LEI Nº de 17 de agosto de 2000 Redução de emolumentos para imóveis construídos em mutirão: LEI Nº de 20 de dezembro de -Altera o Decreto-Lei no de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano) LEI Nº de 29 de janeiro de 1999 Cadastro Rural - Lei 5.868 /1972 Código Florestal - Lei 4.771 /1965 Condomínio e incorporações imobiliárias - Lei 4.591 /1964 Estatuto da Cidade - Lei 10.257 /2001 Estímulo à construção civil - Lei 4.864 /1965 Fundos de Investimento Imobiliário - Lei 8.668 /1993 Imóveis da União: Registro - Lei 5.972 /1973 Imóvel Rural - Decreto 4.449 /2002 Imóvel Rural: Aquisição por Estrangeiro - Lei 5.709 /1971 Imóvel Rural: Cancelamento de Matrícula - Lei 6.739 /1979 Imóvel Rural: Direito Agrário - Lei 4.947 /1966 Imóvel Rural: Estatuto da Terra - Lei 4.504 /1964 Impenhorabilidade do bem de família - Lei 8.009 /1990 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei 8.847 /1994 ITR e Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Lei 9.393 /1996 Lei do parcelamento do solo urbano - Lei 6.766 /1979 Letras Hipotecárias - Lei 7.684 /1988 Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei 10.188 /2001 Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária - Lei 9.514 /1997 Sistema Financeiro da Habitação - transferência de financiamento - Lei 8.004 /90 Usucapião de Imóveis Rurais - Lei 6.969 /1981 SERPA LOPES, Miguel Maria, Tratado dos registros públicos. [...]


[...] Lado outro, a apelante afirma que o caso dos autos se subsume na hipótese de fusão de matrículas preconizada nos arts e 235 da Lei de Registros Públicos, a possibilitar seja a sua utilização, nesta oportunidade, para sanar eventuais irregularidades havidas no registro do seu imóvel, principalmente por inexistir quaisquer prejuízos para terceiros. Vez mais não se pode conceder razão à apelante, porquanto, embora possua o direito à fusão das matrículas do seu imóvel, deverá valer-se do procedimento próprio, conforme preconizado no art da mencionada Lei nº 6.015 não podendo, a meu aviso, efetivar nesta suscitação de dúvida, dada a especificidade do seu objeto. [...]


[...] Isso, porque os bens da vida juridicamente protegidos, por exemplo, pelo registro de imóveis, são diversos dos protegidos nos registros de títulos e documentos. Nos primeiros, visa-se proteger um fim, o direito de propriedade (direito real, que exige forma solene); nos segundos, o que se visa proteger é o próprio meio, ou seja, o título ou documento, o meio de prova que dará ensejo à proteção de eventual direito ou obrigação. Quer dizer, aqui a solenidade pode não ser da essência do ato ou fato pretendido provar e que, para tanto, necessita registro, seja quanto ao seu conteúdo qual não deverá ficar ao arbítrio do registrador examinar), para alcançar efeitos decorrentes de sua publicidade, seja para adquirir autenticidade, seja, enfim, para mera conservação ou prova de data. [...]

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