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A evolução histórica dos direitos fundamentais

Informações sobre o autor

Estágio no escritório Costa e Costa Nuevo adv. Associados
Nível
Especializado
Estudo seguido
Bacharel em...

Informações do trabalho

Maiara M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A evolução histórica dos direitos fundamentais

Os direitos humanos sempre existiram, pois os mesmos são inerentes do ser humano enquanto tal. Entretanto,nem sempre eles foram reconhecidos pelos detentores do Poder. Além disto, certamente, nem todos são conhecidos.
A declaração e consagração dos direitos humanos no ordenamento jurídico foi fruto de uma longa evolução da sociedade, que foi notada pro filósofos e juristas, somente sendo conquistadas garantias por parte do individuo através de lutas e disputas entre governantes e governados.
A Antiguidade greco romana:
Na Grécia o trabalho dos filósofos que se utilizavam da razão, foi essencial para o reconhecimento dos direitos fundamentais. Neste sentido,Vicente Grecco Filho anota:

?Após as escolas de Hercáclito , a eleática e a pitagórica , em que as leis humanas se confundam com o principio do cosmo, coube aos sofistas, com seu espírito critico, trazer as indagações a respeito das leis humanas para o campo da vontade do homem, na forma em que se realiza na experiência?.

Em tal período, o homem já era visto com certa individualidade, mas tal concepção foi eminentemente filosófica sendo que não se indagou, concretamente, sobre a existência de direitos fundamentais do indivíduo em face do estado e de seu agentes. Aliás, os pensadores gregos acreditavam que a personalidade humana somente podia se desenvolver se estivesse integrada e subordinada ao Poder Público. Aristóteles entendia que o homem devia viver em função do Estado. Hoje é sabido que o Estado só existe para servir o homem e não o inverso, mas tal realidade era desconhecida dos gregos.
Por seu turno, os juristas romanos tinham formação filosófica e conheciam os pensadores gregos, mas a preocupação destes foi, ao contrario dos primeiros, eminentemente prática. Reconheciam o fato de que nem sempre o justo coincide com o lícito e concebiam três estratos de ordem jurídica,o jus naturale o jus gentium e o jus civil. O fato que nos interessa é que alguns primórdios de reconhecimento dos direitos humanos já estavam presente no Direito Romano, como o veto do tribuno da plebe contra ações injustas dos patrícios, a lei de Valério Publícola,que proibia penas corporais contra cidadãos em certas situações, e o Interdicto de Homine Libero Exhibendo,remoto antecedente do hábeas corpus, entre outras disposições.
Conforme afirma Vicente Grecco Filho , o processo romano atingiu alto grau de evolução ainda hoje é admirado.em suas três fases (das ações da lei,o período formulário e o da cógnito extra ordinem )a aplicação do direito foi aprimorada:

?mas em nenhum momento o mecanismo judicial se estruturou
no sentido de garantir a pessoa contra a vontade do imperador.?
O CRISTIANISMO

Quanto à influência do cristianismo para o reconhecimento dos direitos fundamentais, Meyreles Texeira afirma que ?pode-se afirmar ter sido o Cristianismo que, não só do ponto de vista político, como no campo geral das valorações, fundou a dignidade do homem como ser individual, racional e livre, criatura de Deus, chamada a uma vida sobrenatural e imortal?. Tal fato se deu devido a doutrina cristã definido homem como criado à imagem e semelhança de Deus. Outro aspecto importante do cristianismo, é o fato da Igreja defender que todo poder deriva de Deus e, destarte, para qualquer outro existem limites.
Por derradeiro, ao considerar que Deus deu a vida ao o homem somente a ele, e não o Estado,a poderia tirá-la da pessoa. Tais concepções foram fundamentais (ou direitos humanos) e para se perceber que devem existir limites para o Poder estatal.
Bem por isto, Jorge Miranda defende ser com o cristianismo que todos os seres humanos passaram a ser considerados como pessoa dotadas de ?eminente valor? pelo simples fato de o serem como tal, tendo sido criadas à imagem e semelhança de Deus, e assim, todos os homens possuem uma liberdade irrenunciável que nenhuma sujeição política ou social pode destruir.
Do ponto de vista concreto, porem, ainda demorou para que os direitos do indivíduo contra a imposição dos detentores do Poder fossem garantidos. Aliás, a própria Igreja na época da inquisição cometeu graves ofensas aos direitos do homem, não serviu para assegura-los na prática, inclusive porque a Igreja muitas vezes usada como forma de garantir o domínio da grande massa da população por parte dos detentores do Poder. E mais, conforme mencionado,e não é demais repetir,a própria Igreja Cristã na Idade Média, foi a responsável por uma das maiores violações de direitos humanos já ocorrida em todos os tempo.
A Magna Carta de João Sem Terra e as Constituições de Melfi
Com a decadência do absolutismo, reis já sem o mesmo pode que seus antecessores, pactuaram acordos com seus súditos pelos quais era confirmada a supremacia monárquica mediante concessões a certas classes sociais privilegiadas. A mais conhecida destas Cartas de direitos foi a Magna Carta Libertatum, firmada na Inglaterra, em 1215, pelo Rei João Sem Terra, quando este se apresentava enfraquecido por derrotas militares que havia sofrido.
Deve ser advertido, entretanto, que quando os barões obrigaram o rei João Sem Terra, sob a força das armas, a assinar tal documento, as modernas idéias dos direitos fundamentais e de liberdade sequer tinham sido cogitadas. Lembra-se, outrossim, conforme fez José Afonso da Silva , ?que a Magna Carta, assinada em 1215, mas tornada definitiva só em 1225, não é se natureza constitucional, longe de ser Carta das liberdades nacionais, é, sobretudo, uma carta feudal, feita para proteger os privilégios dos barões e os direitos homens livres ?.ora, homens livres, naquele livres, naquele tempo, eram tão poucos que podiam ser contados, sendo que nada de novo se fez em favor dos que não eram livres.
Além disso, após afirmar a Magna Carta Libertatum, o Rei João Sem Terra procurou livrar-se dela, solicitando ao Papa que se suspendesse seu cumprimento. Vários séculos se passaram para que os princípios nela contidos (que influenciaram quase todas as Constituições modernas) fossem, de fato, respeitados. De qualquer forma, a Magna Carta foi um marco decisivo entre o sistema de arbítrio do Poder Estatal e a nova era dos direitos fundamentais. Com efeito, a Carta serviu para que as gerações posteriores tomassem conhecimento de seu texto, extraísse seus princípios e percebesse a existência de direitos da comunidade, que o próprio Estado deveria respeitar, além de fazer valer tais disposições.
De qualquer forma, conforme mencionado, vários direitos fundamentais que são reconhecidos já estavam previstos em tal documento, como o direito do cidadão obter hábeas corpus, os princípios do devido processo legal (due processo of law )e da legalidade , além da instituição do julgamento popular pelo Tribunal de Júri.
Vicente Grecco Filho nota, ainda,que no continente europeu, durante o século XIII, existiu uma grande influência na concepção de Estado e de organização jurídica por parte do soberano Frederico II de Svevia que, partindo do reino da Sicília e projetando-se para o restante da Itália, impôs, através das Constituições de Melfi, um conjunto de normas que todos foram obrigados a respeitar. Pois bem, nestas já estavam previstos os princípios da igualdade e da identidade física do juiz entre outros.

[...] Jorge Miranda[14] concorda que nos momentos de luta revolucionária ou de grande mutação política e precedendo a estabilidade orgânico-constitucional, formaram-se várias Declarações e Cartas que definiriam uma série de princípios e objetivos dos novos regimes e que provocaram implicações no domínio dos direitos fundamentais. Assim se na Rússia, em 1918, com a Declaração de Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, com Itália, em 1927, com a Carta do Trabalho; na Espanha, em 1938, com o Foro do Trabalho e o Foro dos Espanhóis ou na Argélia, com a Carta Nacional Argelina de 1976. [...]


[...] Posteriormente, ultrapassadas estas fases de declarações formais dos direitos do homem, passou-se a se reconhecê-los em textos constitucionais. É a fase que se convencionou chamar de constitucionalismo, sendo que cada Estado passou a elaborar textos em que eram previstas garantias ao individuo. Com efeito, José Afonso da Silva[8] ressalta que, em sentido moderno, a primeira declaração de direitos fundamentais foi a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virginia, que era uma das treze colônias inglesas na América do Norte. [...]


[...] A Declaração Francesa de agosto1789, ao contrário da americana que visava o bem comum da sociedade como um todo, pretendeu afirmar e declarar, prioritariamente, os direitos do individuo em face ao Estado. O núcleo da Declaração francesa se encontra em seus três primeiros artigos. No primeiro é estabelecido que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. No artigo 2º são assegurados os direitos à liberdade, à propriedade, à segurança e de resistência à opressão. Por fim, no artigo 3º é contemplado o direito à liberdade, sendo que é previsto o direito de se fazer tudo o que não prejudique os demais e que ninguém é obrigado a fazer o que a lei não ordena ou a só ter que fazer o determinado pela lei[9]. [...]

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