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Embargos de terceiro

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
215 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito e posicionamento
  2. Comentários: lefitimidade (arts. 1.046 e 1.047)
  3. Divergências jurisprudenciais
  4. Prazo de interposição e competência (arts. 1.047 e 1.048)
  5. Liminar e suspensão da ação principal (arts. 1.050, 1.051 e 1.052 do CPC)
  6. Procedimento e resposta do réu (arts. 1.053 e 1.054 do CPC)

A relação processual se perfaz através da composição triangular das partes legitimadas a atuar no processo. De um lado o Estado Juiz, representado por um órgão de competência previamente estabelecida pela lei, através da qual o legitima a atuar nos limites de sua respectiva jurisdição. Tal legitimação só é concebida pela lei que deve se posicionar cronologicamente anterior ao fato. De outro lado as partes, que se postam em pólos antagônicos e são legitimadas à atuarem no feito segundo a natureza e circunstâncias da relação material. Através da causa de pedir, dentre os três eadem, é que se pode descobrir quem está legitimado à participar na relação processual, sejam as partes parciais, ou o órgão imparcial.
Descoberta e delimitada subjetivamente a lide, conforme a indicação da causa de pedir, os efeitos que porventura possam ocorrer em razão do fenômeno jurídico processual, não poderão atingir a esfera jurídica e patrimonial de terceiros.
Não obstante a isso, muitas vezes, mormente no processo de execução, o poder constritivo do Estado incide sobre o patrimônio de pessoas alheias à relação processual, seja porque não são legitimadas a se posicionarem no feito como partes, ou porque, legitimadas, não foram chamadas a no atuarem. Verificando esta invasão ao patrimônio de pessoas alheias à relação processual, o legislador processual civil ofertou a estes terceiros um instrumento processual de grande valia e eficácia o qual foi denominado de Embargos de Terceiro.

[...] O art refere-se aos embargos interpostos pelo credor com garantia real, limitando o campo de defesa da partes embargada, a qual a doutrina processual denomina de " exceções reservadas". Fica portanto, limitado a defesa da parte embargada à alegação de que o devedor em comum é insolvente; o título é nulo ou não obriga terceiro, e que outra é a coisa dada em garantia. Alguns consideram este artigo inconstitucional por ferir o direito à ampla defesa. CONCLUSÃO Embora seja permitida às partes escolherem a competência (foro e valor), conforme se verifica no art caput do CPC. [...]


[...] A súmula 134 do STJ acabou com essa divergência enunciando que: " Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa da meação." Outra divergência jurisprudencial suscitada entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal se passa em relação à possibilidade de ser interposto embargos de terceiro pelo promitente comprador cujo respectivo instrumento de promessa de compra e venda não tenha sido registrado. A 621 do STF assim enuncia: "Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis." No entanto, os tribunais verificando a boa fé do promitente comprado, a grande quantidade de promessa de compra e venda de imóveis não registrada nos respectivos cartórios(mormente nos lugares mais pobres em que a falta de informação é extrema), os fins sociais e a condenação de práticas em que haja enriquecimento ilícito, o Superior Tribunal de Justiça contrariando o entendimento do STF expediu o seguinte enunciado: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Como é atribuído ao Superior Tribunal de Justiça dizer a última palavra sobre a interpretação da lei federal no país(art III da CFR), a Súmula 84 do STJ deve prevalecer sobre a n.º 621 do STF Prazo de interposição e competência (arts e 1.048 O artigo 1048 do CPC faz uma distinção, ao menos no que se refere ao prazo de interposição, entre os embargos oferecidos na litispendência de processo de conhecimento ou executivo. [...]


[...] Se, porém, lhe faltar a posse, o direito só pode ser reclamado nas vias ordinárias, bem como a faculdade de possuir." Na verdade, "os embargos objetivam sempre a reintegração ou manutenção do terceiro na posse da coisa apreendida, razão pela qual podem ser eles apenas de terceiro possuidor (art 1º). Entretanto, "promovendo os embargos como senhor e possuidor, a coisa julgada incide também sobre o domínio, razão pela qual ambas as partes do processo de onde se originou a apreensão (exeqüente e executado, por exemplo) devem ser citadas, sob pena de a res iudicata não operar com relação ao que não o foi, regra também que se aplica aos simples casos de posse, muito embora a reintegração e a manutenção não fiquem obstadas, se apenas o autor da ação principal ou aquele a favor de quem foi praticado o ato forem citados." "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. [...]

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