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Juiz de Direito
Nível
Especializado
Estudo seguido
Direito

Informações do trabalho

Data de Publicação
21/03/2009
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Especializado
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O poder judiciário e a jurisdição civil no Estado Brasileiro

  1. O poder judiciário e a jurisdição civil no Estado Brasileiro

I - INTRODUÇÃO

Nosso ordenamento constitucional adota o princípio da separação dos poderes, conforme disposto no artigo 2º da Magna Carta, sendo o Poder Judiciário um dos três poderes que constituem o Estado democrático, em conjunto com o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

A função do Poder Judiciário é a solução e pacificação dos conflitos sociais, aplicando à legislação pertinente ao caso em desídio. Ao exercer tal função, o Poder Judiciário tem por objetivo a manutenção da paz social, impondo a todos o cumprimento das leis, bem como solucionando os mais diversos conflitos.

Ante a magnitude de seu papel, o Poder Judiciário passou a ter papel preponderante para a garantia da democracia e asseguramento dos direitos, motivo pelo qual tem sua instituição e princípios basilares assegurados na própria Constituição Federal.

A importância do Poder Judiciário pode ser medida pela excelente definição realizada pelo ilustre colega juiz Vitor Barbosa Lenza: “O Judiciário é uma instituição que não deveria jamais ser atacada, porque a sua finalidade primeira é a defesa da cidadania e o seu enfraquecimento não interessa a ninguém.“

II – O PODER JUDICIÁRIO E A JURISDIÇÃO CIVIL NO PERÍODO COLONIAL E IMPERIAL

O Poder Judiciário em nosso país, passou a existir no tempo do Brasil- Colônia, através dos chamados Juízes da Terra, que eram pessoas escolhidas pelo povo, dentre os homens bons da localidade.

Eram eleitos pela comunidade, em sistema municipalista, com período de vigência de um ano, e para sua identificação deveriam usar uma vara vermelha.

A competência se dividia em razão do valor: para as causas até quatrocentos réis, o processamento ocorria sob o rito sumaríssimo verbal, devendo o Juiz ouvir pessoalmente as partes, recebendo alegações e provas, pronunciando sentença oralmente. O único registro era promovido pelo Tabelião, que promovia um protocolo no registro municipal. A execução era determinada pelo Juiz, mediante alvará expedido pelo Tabelião, não havendo recurso se apelação ou agravo

Já às causas com valor entre quatrocentos réis à mil réis era aplicado o procedimento sumário, cuja competência também era dos juízes da terra. Neste procedimento, o juiz tomava conhecimento da petição sem dar vista à parte contrária. Posteriormente, ambas as partes deveriam comparecer perante o magistrado para debater a causa oralmente. Caso não houvesse acordo, o magistrado reduzia os fatos e argumentos a termo, procedendo ao julgamento.

Já em relação aos bens de raiz ou cujos valores ultrapassassem mil réis, o procedimento utilizado era o ordinário, previsto nas Ordenações Filipinas e Manuelinas.

No rito ordinário praticava-se todos os atos por escrito, observando-se os prazos normais, a fim de oferecer maior segurança as partes litigantes. Regia-se pelo princípio dispositivo e pela iniciativa das partes. Os atos desenvolviam-se na seguinte ordem: petição, libelo, citação, exceções, contestação, reconvenção, réplica, tréplica, provas e sentença.

É interessante observar que a atual estrutura de nosso rito ordinário guarda semelhanças com o procedimento ordinário instituído pela Ordenação Filipina em 11/01/1693.

Existia também o procedimento especial, sendo que o juiz assinava um prazo peremptório de dez dias para que o réu procedesse ao pagamento do valor devido. Caso não procedesse ao pagamento, o juiz prolatava sentença, condenando o réu a pagar todo o valor exigido pelo Autor.

As sentenças eram classificadas em definitivas e interlocutórias, dividas em interlocutórias simples e mistas.

O duplo grau de jurisdição também era previsto, sendo exercido pelos Ouvidor-Geral e Governadores. Os agravos contra sentenças eram julgados, em regra, pelo Ouvidor-Geral e em casos especiais, pelos Governadores.

Das decisões proferidas pelo Ouvidor-Geral e pelos Governadores cabiam recursos extraordinários ― admitido apenas nos casos de manifesta nulidade e inovoções no sistema recursal ― a serem apreciados pela Casa de Suplicação de Lisboa.

Posteriormente, em 07/03/1609, foi criado o primeiro Tribunal da Relação, com orgãos judiciais de segunda instância.

Tal sistema manteve-se até a proclamação da Independência, sendo que as novas determinações referentes ao Poder Judiciário surgiram com a promulgação da Constituição Imperial do Brasil, em 25/03/1824.

Naquela Constituição, o Poder Judiciário foi reconhecido como um poder independente, composto pelo Supremo Tribunal de Justiça; Tribunais de Relação nas províncias; juízes para a aplicação da lei e jurados; bem como juizados de paz, que seriam eleitos para a substituição dos juízes da terra.

A Constituição Imperial criou o princípio da perpetuidade dos juízes no cargo ― garantia antecessora da atual vitaliciedade; possibilitou a interposição de ação popular por qualquer pessoa, visando coibir o suborno, o peculato e a concussão pelos juízes; instituiu a publicidade no processo criminal e a necessidade de juízo conciliatório prévio para a interposição de qualquer ação ― ou seja, não era permitida a propositura de qualquer ação sem que houvesse uma tentativa conciliatória a ser realizada pelos Juízes de Paz. .

Os procedimentos passaram a ser divididos em duas fases: a de instrução e preparação, a cargo do juiz municipal, e a de julgamento, pelo juiz de direito.

Suprimiram-se também as réplicas, tréplicas e os embargos antes do julgamento final, sendo os agravos de instrumentos e os agravos de petição convertidos em agravo nos autos do processo, sendo que das sentenças proferidas, cabia apenas apelação, e ainda assim para os procedimentos superiores à quatrocentos réis.

Tal sistema se tornou obrigatório e perdurou até a proclamação da República, que instituiu um novo modelo de estado, partilhando a função de administrar a justiça entre o Estado Federal e os Estados-Membros, que passaram a ter suas próprias codificações.

III – MODIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DA JURISDIÇÃO CIVIL APÓS A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

Um dos marcos do Poder Judiciário moderno foi a extensão do disposto no Regulamento 737, de 1850, que disciplinava o processo nas causas comerciais, às causas cíveis, com exceção das matérias previstas para o procedimento especial.

Outro fator histórico foi a criação da Justiça Federal e do Supremo Tribunal Federal, em 11/10/1890, sendo que este último já recebeu a atribuição de órgão de cúpula do Poder Judiciário Nacional.

Contudo, o maior marco processual foi a consolidação das leis que regulavam o processo civil realizada pelo Conselheiro Antônio Joaquim Ribas, que deve ser considerado como o primeiro compêndio nacional sobre jurisdição civil

Os princípios instituídos pela Consolidação das Leis do Processo Civil, em 1876, norteiam nosso ordenamento jurídico até os dias atuais, conforme veremos abaixo:

Neste compêndio, surgiram as noções de jurisdição voluntária ― que se exercia sobre objetos em que não havia contestação das partes ― e contenciosa ― que ocorria quando existia resistência à pretensão inicial.

Nenhum processo poderia se iniciar sem a prévia tentativa de conciliação. Caso restasse infrutífera, a pretensão do Autor era exposta através do libelo, que podia não ser recebido, caso se mostrasse inepto.

Em relação as provas, vigorava o princípio, até hoje adotado, de que as alegações deveriam ser provadas por aquele que as invocou.

As testemunhas eram inquiridas pelas próprias partes, por seus advogados ou procuradores. O juiz poderia fazer perguntas, caso entendesse necessário. Caso não comparecesse, as testemunhas poderiam ser conduzidas “debaixo de vara”, em real alusão as varas usadas pelos Juízes: varas vermelhas: juízes da terra; varas brancas: juízes de direito.

[...] Com as modificações, a Estrutura do Poder Judiciário em 1934 passou a ser da seguinte forma: Com a outorga da Constituição de 1937, houveram novas inovações quanto a estrutura do Poder Judiciário, com a extinção da Justiça Federal de primeira instância e da Justiça Eleitoral, passando a figurar no seguinte termos: A mesma Constituição relegava ao Poder Judiciário um papel secundário, posto que o único poder definido como soberano era a Presidência da República na época ocupada pelo Presidente Getúlio Vargas. [...]


[...] III MODIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DA JURISDIÇÃO CIVIL APÓS A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA Um dos marcos do Poder Judiciário moderno foi a extensão do disposto no Regulamento 737, de 1850, que disciplinava o processo nas causas comerciais, às causas cíveis, com exceção das matérias previstas para o procedimento especial. Outro fator histórico foi a criação da Justiça Federal e do Supremo Tribunal Federal, em 11/10/1890, sendo que este último já recebeu a atribuição de órgão de cúpula do Poder Judiciário Nacional. [...]


[...] É interessante notar o disposto no artigo 479 da Consolidação, que determinava: juiz deverá proferir sentença, segundo o que achar alegado e provado de uma e de outra parte, ainda que a consciência lhe dite outra coisa, e ele saiba que a verdade é o contrário do que no feito foi provado.” Tal determinação é o embrião do princípio da busca pela verdade formal, aplicavél ao processo civil até os tempos atuais. Outro aspecto interessante estava disposto no artigos 488, do mesmo diploma, que proibia a sentença ultra petita, ao afirmar que o juiz deveria sentenciar nunca julgar mais do que o pedido do autor, quanto ao principal”. [...]

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