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A lei antifumo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Unipac

Informações do trabalho

Deuzimar N.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo de caso
Número de páginas
3 páginas
Nível
Para todos
Consultado
0 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Em vigor está no estado de São Paulo desde o dia 7 de agosto de 2009 a lei estadual número 13.541, a Lei Antifumo. Segundo ela, fica proibido fumar em locais total ou parcialmente fechados, sejam eles públicos ou privados.
?As leis não nascem por acaso ou capricho. Elas surgem para atender a alguma necessidade real dentro da sociedade, para regular situações e relações produzidas no dia a dia ou para aprimorar mecanismos de controle que já tenham sido ultrapassados pela dinâmica dos acontecimentos deste mundo em constante transformação. A realidade determina as leis, não o contrário.?
Segundo o governo paulista a lei que alguns argumentam ser inconstitucional vem em defesa da proteção do direito à saúde de todos os cidadãos, retrata assim que tem o direito de legislar sobre tal questão.
Claro que os estabelecimentos, vendedores destes produtos, o próprio fumante e também o não fumante, mas que herdou as dores, não deixaria passar em branco caso houvesse brechas na lei e conseguiram encontrar e é por isso que agora debatemos a constitucionalidade ou não desta tão polêmica lei.
Este trabalho tem por objetivo expor argumentos sobre a grande polêmica que é a lei antifumo, facilitando o entendimento e posteriormente servindo para analisar a questão, resultando em opiniões mais concretas e coerentes, evitando assim, distorcer ideias ou comentários que não contribuam para o conhecimento e formação de pré-conceitos.

[...] Devo aqui ressaltar que não sou fumante e que gostei e sou a favor da lei em vigor. Ao avesso do que você está a pensar agora não tenho raiva de quem é tabagista, inclusive também infelizmente tenho na família e nos amigos o tabagismo o que não tira nem o caráter e nem o respeito que eu tenho e que os outros têm por eles. É triste ver uma grávida ou um pai com seu filho a fumar perto dele, ou mesmo saber que um amigo querido veio a falecer devido ao uso do cigarro, por isso é tão importante leis com rigor para o não uso do tabagismo, pois, quanto mais difícil ficar menos uso se fará. [...]


[...] Como ainda não houve tempo determinado para manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo, fica orientado para os fumantes que não devem descumprir a lei, aguardando então a decisão final do judiciário. Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) é contrária a lei antifumo e também apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade. A associação alega que o Governo do Estado de São Paulo exterminou com os direitos dos fumantes, entrando em crise com a legislação federal e municipal a respeito do tema, mostrando inconstitucionalidade no que determina a lei paulista em relação à competência legislativa concorrente, situada no artigo 24 da Constituição Federal. [...]

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