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Cessão de créditos e sua ocorrência no transcurso do processo de execução extrajudicial – Estudo de Caso

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Faculdades...

Informações do trabalho

João D.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo de caso
Número de páginas
13 páginas
Nível
Especializado
Consultado
20 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Da cessão de créditos
  3. Execução de título extrajudicial
  4. Substituição das partes
  5. Estudo de caso prático

Trata-se de breve estudo acerca da cessão de créditos e os possíveis efeitos processuais de sua ocorrência no intercurso de ações ou procedimentos executivos de títulos extrajudiciais. Analisa-se a possibilidade de deslocamento da competência do Juízo para apreciação da matéria postulada, em razão da alteração dos pólos processuais. Elenca-se os requisitos básicos para a ocorrência de substituição processual e o entendimento ilustrado através de julgados. Prevê-se a possibilidade de manutenção de ambas as partes no mesmo pólo de demandas executivas.O presente estudo tem por escopo breve exposição de algumas peculiaridades no tocante a ocorrência de cessão de créditos durante a execução judicial dos mesmos. Visa definir as limitações do instituto, previsto a partir do artigo 286 e seguintes do CC, quanto à competência para análise do interesse processual do cessionário, bem assim as possibilidades resultantes da comprovação cabal da operação da cessão.

[...] E mais, a intimação no transcurso do processo tem o condão de atender aos requisitos do artigo 290 do CC, ao sustentar que a ciência por parte do devedor deve se dar, para ser eficaz, por escrito público ou particular. Superada a questão da notificação do devedor, resta a cessão ser comprovada nos autos, mediante juntada do contrato de cessão, que atenda às exigências dos artigos 286 e seguintes. Assim, poderá qualquer uma das partes promover a juntada dos instrumentos capazes de comprovar ocorrência da cessão, principalmente identificando de forma inequívoca o crédito cedido e requerendo a intimação da Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre a cessão operada. [...]


[...] Imaginemos que tal cessão tenha sido perfectibilizada durante o transcurso de execução extrajudicial do crédito cedido, na qual não tenha havido consentimento por parte do devedor quanto a substituição processual, após devidamente noticiada no feito, mas com embargos à execução julgados procedentes, com determinação de honorários advocatícios aos representantes do devedor. Neste caso, delicada é a situação do cedente, vez que ao mesmo tempo em que não poderá abandonar a ação de execução, sob pena de ferir direito do cessionário, igualmente não poderia deixar de adimplir com o pagamento de eventuais honorários, arbitrados em sentença de embargos à execução procedente. [...]


[...] Ademais, ressalto que o instrumento contratual juntado aos autos prevê expressamente cessão de crédito e não de débitos, desse modo, as alegações vertidas no presente recurso carecem de amparo fático e jurídico. Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. Postulação rejeitada. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.? (Apelação Cível Nº 70015313984, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/06/2006) ?IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. [...]

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