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Modelo de peça de liberdade provisória com fiança

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Santo...

Informações do trabalho

Gláucio M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo de caso
Número de páginas
4 páginas
Nível
Especializado
Consultado
0 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Peça de liberdade provisória com fiança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA- PIAUÍ.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade n XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n XXX, residente e domiciliado na rua XXX, n XXX, bairro XXX, nesta capital, vem, nesta oportunidade e mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e procuradora in fine assinada, conforme procuração em anexo (doc.01), com base no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, artigos 322, parágrafo único, 323 e 324 do Código de Processo Penal Brasileiro, requerer que lhe seja concedida

LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

aduzindo o que passa a expor:

DOS FATOS

01. O Requerente foi preso em flagrante nesta cidade de Teresina Piauí, por agentes do 2 Distrito Policial desta capital, presumivelmente sob a alegação de prática de furto de um automóvel marca VW, tipo gol, delito tipificado no artigo 155, do Código Penal Brasileiro. O Delegado após efetuar a prisão do acusado em flagrante, remeteu a cópia do Auto de prisão em flagrante a este Juízo.

02. Ocorre, todavia, que a despeito de ter sido preso em flagrante, não há motivos que justifiquem a segregação cautelar do requerente por mais tempo. Demais disso, externado pela própria vida pregressa, sua liberdade não oferece perigo a sociedade, não constitui óbice a investigação policial, nem impede a aplicação da lei pelo Poder Judiciário.

03. Com efeito, o Requerente é primário e de bons antecedentes, não havendo razão para a manutenção da prisão decorrente do flagrante, uma vez que não incorrem as hipóteses legais que autorizam a manutenção da privação de sua liberdade.

[...] ensejam a prisão do Requerente, eis que não há dados concretos demonstrativos de que ele, em liberdade, constituiria ameaça à ordem pública ou prejudicaria a instrução criminal ou mesmo, se furtaria à aplicação da lei penal, caso seja condenado Sendo assim, o requerente faz jus ao direito subjetivo de ter sua liberdade provisória com fiança determinada por Vossa Excelência, haja vista restar demonstrado nos autos que este preenche os requisitos autorizadores da fiança, conforme se observa nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. [...]


[...] Vale frisar o entendimento de Julio Fabbrini Mirabete, em seu livro Processo Penal, 18ª Edição, página 415: ?Dispõe-se, como regra geral, que não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos (art I). Em conseqüência, são afiançáveis, em princípio, todos os ilícitos até dois anos de reclusão, bem como aqueles a que não se comina pena privativa de liberdade (contravenções, p. 15. Ainda a respeito da fiança, determina Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, página 322: ?Hipóteses que vedam a concessão de fiança: estão previstas nos arts e 324, razão pela qual os crimes que não se encaixam nesses dispositivos são afiançáveis.? 16. [...]

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