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A obrigação alimentar

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fadiva

Informações do trabalho

JULIANO S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
37 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Alimentos
    1. Histórico
    2. Conceito de alimentos
    3. Classificação dos alimentos
    4. Natureza do instituto dos alimentos
    5. Dever de alimentar
    6. Pressupostos da obrigação de alimentar e quantum dos alimentos
  3. Execução da obrigação alimentar
    1. Um sistema protetor especial e ordenado
    2. Obediência a uma ordem executiva legal
    3. da execução de prestação alimentícia
    4. Procedimentos comuns a todas as modalidades executivas
    5. Execução mediante desconto em folha de pagamento
    6. Execução mediante desconto de aluguéis ou de quaisquer outros rendimentos do devedor
    7. Execução por quantia certa
  4. Da exoneração da prestção alimentícia
    1. Exoneração aos dezoito ou aos vinte e um anos?
  5. Prisão civil do devedor de alimentos
    1. Natureza jurídica da medida coercitiva
    2. Admissibilidade da execução fundada em título extrajudicial pleo rito do artigo 733 do CPC
    3. Defesa do executado
    4. Decreto de prisão: motivação e eficácia
    5. Decreto de prisão: efeitos
    6. Duração da medida coercitiva pessal
    7. Recursos, decretos e suspensão da ordem de prisão
    8. Da revogação do ato prisional
  6. Conclusão
  7. Referências bibliográficas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos constitucionais de primeira geração, os direitos de liberdade, igualdade e fraternidade, sendo estes os principais basilares de um Estado Democrático de Direito. Está elencado no art. 5º, LXVII, da Lei Maior que "que ninguém será preso por dívida, salvo nos casos de inadimplemento alimentar voluntário e de depósito infiel".
O presente trabalho monográfico se foca justamente neste tema, pois será estudado nesta as minuências que norteiam a obrigação de alimentar, sendo esta de uma maneira geral oriunda de uma relação familiar. Tal mecanismo de pesquisa foi dividido por etapas, sendo feito primeiramente uma conceituação básica do que se considera legalmente por alimentos, demonstrando todas as suas particularidades. Posteriormente foi feita uma avaliação de como é que feita à execução da obrigação de alimentar, no caso de o alimentante ficar inadimplente com relação a sua obrigação. Entretanto, cabe ressaltar que a avaliação feita não abarcou somente o direito que é conferido pela legislação pátria, mas também observou a ótica de uma obrigação moral que as pessoas têm com relação ao próximo.
Seria impossível e incompreensível falar sobre a obrigação de alimentar e deixar de lado a questão da prisão civil do inadimplente, sendo este considerado como elemento último a ser utilizado para que o alimentante cumpra com a sua obrigação para com o alimentado.
Dessa forma, pretende-se expor ainda que de maneira breve, o conceito e os fundamentos da obrigação alimentar, seus pressupostos, características e classificação para que posteriormente possa dedicar algumas laudas a dinâmica dos meios de execução, que a lei confere ao credor, para o caso de inadimplência do alimentante, fazendo comentários breves, porém concisos de todas as minuências que permeiam a polêmica questão das obrigações alimentares. Será avaliado também as estruturas que regulam o instituto da prisão civil do devedor pelo inadimplemento da obrigação alimentar, a partir das várias interpretações que a legislação suscita, até pela dinamicidade que possui o direito.

[...] Deve-se então considerar o direito a alimentos como um direito misto, que além da questão patrimonial leva-se em conta também uma finalidade pessoal do alimentado DEVER DE ALIMENTAR Entre parentes em linha reta Entre parentes existe uma obrigação recíproca de alimentação, seja em qualquer hipótese. Contudo, esta regra apenas recai sobre aquelas pessoas que estão elencadas pelo artigo 1.694 do Código Civil vigente, podendo então afirmar que apenas são amparados pelas normas os ascendentes e os descendentes, sem que haja qualquer limitação de grau de parentesco, entre os colaterais até o segundo grau e entre cônjuges e similares. [...]


[...] Caso a petição inicial esteja confeccionada de forma correta deverá determinar o magistrado que se faça a citação do executado, sendo que tal citação deverá ser efetivada por meio de mandado. No caso do executado ser domiciliado em local incerto e não sabido, será este intimado pela via de edital. Cabe ainda ressaltar que se faz incabível no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente a citação por hora certa ou por carta com aviso de recebimento. Deverá constar no mandato à determinação da citação do devedor para que este efetue o pagamento com as devidas correções monetárias e juros, assim como os honorários advocatícios e todas às custas processuais, ou nomeação de seus bens para que seja feita a penhora em prazo de vinte e quatro horas. [...]


[...] Para que haja essa forma de execução é necessário que a pessoa a ser executada possua algum título executivo judicial, onde se diz inadmissível a execução da obrigação alimentar inadimplida por tal modalidade executiva, quando a demanda estiver aparelhada com título executivo extrajudicial. Existem três requisitos que fazem dessa forma de uma medida passível de repugnância, sendo os seguintes: O primeiro se trata da inexistência de acompanhamento do Poder Judiciário na composição extrajudicial; O segundo, se justifica no fato de que as disposições legais infraconstitucionais disciplinadoras da espécie (artigo 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei de Alimentos, nº 5.478 se aludem tão só e expressamente à execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais e à execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos. [...]

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